Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022. CONTRAVENÇÃO PENAL PRATICADA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO E A LEI MARIA DA PENHA. APLICAÇÃO EXTENSIVA DAS HIPÓTESES VEDATIVAS. RECURSO NÃO PROVIDO.
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