Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER.
1. PRELIMINAR. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/06 ) E INAPLICABILIDADE DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS (LEI 9.099/95) . ... ()
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