Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. DELITO PRATICADO CONTRA A MULHER EM AMBIENTE DOMÉSTICO-FAMILIAR. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. COMPETÊNCIA DECLINADA.
Fatos praticados com violência contra a mulher, ocorridos no âmbito doméstico e familiar, remetem à vedação da Lei 11.340/06, art. 41 (Lei Maria da Penha), afastando a competência desta Turma Recursal Criminal para a análise do recurso. ... ()
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