1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (LEI 11.340/2006, art. 24-A) E LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (CP, art. 129, § 9º). RECURSO DEFENSIVO. 1. PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 2. PEDIDOS GENÉRICOS DE REDUÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 3. PLEITO PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, DIANTE DA SUPOSTA AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DOS ARGUMENTOS DEFENSIVOS RELATIVOS À AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO, ÀS CONTRADIÇÕES DOS DEPOIMENTOS E À VERSÃO DO ACUSADO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE REFUTA DE MODO FUNDAMENTADO TODAS AS TESES DEFENSIVAS. 4. MÉRITO. 4.1 DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. TESE AFASTADA. COMPROVAÇÃO DE QUE O APELANTE TINHA CIÊNCIA DAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELO JUÍZO E, AINDA ASSIM, PROCEDEU AO CONTATO INDEVIDO COM A OFENDIDA. 4.2 LESÃO CORPORAL. INSURGÊNCIA FUNDADA EM INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL. TESES REJEITADAS. PRESCINDIBILIDADE DO EXAME PERICIAL, POIS SUPRIDO POR OUTROS ELEMENTOS APTOS À CONVICÇÃO JUDICIAL, TAIS COMO RELATO DA VÍTIMA, DEPOIMENTOS COERENTES DOS POLICIAIS E REGISTROS FOTOGRÁFICOS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. 4.3. APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE LEGÍTIMA DEFESA. 4.4. DANOS MORAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO ACOLHIDO. VALOR REDUZIDO PARA R$ 700,00, COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFESA DATIVA.I.
Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença condenatória que impôs pena ao apelante pela prática de descumprimento de medida protetiva e lesão corporal contra sua ex-companheira, ocorridos em 28 de setembro de 2024, quando o réu invadiu a residência da vítima e a agrediu fisicamente, apesar de medidas protetivas vigentes. A defesa requer a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, a absolvição do réu e a redução do valor da indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o apelante deve ser absolvido dos crimes de descumprimento de medida protetiva e lesão corporal, ou se a condenação deve ser mantida, considerando as alegações de nulidade da sentença e a insuficiência probatória apresentada pela defesa.III. Razões de decidir3. As alegações de cerceamento de defesa foram rejeitadas, pois a sentença apresentou fundamentação adequada e analisou todas as teses defensivas.4. O apelante descumpriu medidas protetivas vigentes, o que caracteriza o crime previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A.5. As provas demonstraram que o apelante agrediu a vítima, configurando o crime de lesão corporal previsto no art. 129, §13º, do CP. O exame pericial é prescindível e foi suprimido por fotografias e a prova oral. 6. O valor da indenização por danos morais foi reduzido, considerando a gravidade dos ilícitos e as condições socioeconômicas do apelante.IV. Dispositivo e tese7. Apelação parcialmente conhecida e parcialmente provida, com redução do quantum indenizatório à vítima.Tese de julgamento: No contexto de violência doméstica, a ausência de exame de corpo de delito não implica nulidade processual, desde que a materialidade do crime seja comprovada por outros meios de prova, como depoimentos e registros fotográficos das lesões._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.340/2006, arts. 22, III, s «a, «b e «c, e 24-A; CP, art. 129, § 13º; CPP, arts. 158, 167, 563 e 564, III, «b".Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCrim 0007230-60.2018.8.16.0190, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 30.04.2021; TJPR, SER 0006229-02.2020.8.16.0083, Rel. Des. Antônio Loyola Vieira, 1ª Câmara Criminal, j. 11.04.2021; TJPR, ApCrim 0010516-04.2019.8.16.0031, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 09.04.2021; TJPR, ApCrim 0002017-27.2021.8.16.0139, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, 1ª Câmara Criminal, j. 12.04.2025; TJPR, ApCrim 0000022-40.2022.8.16.0075, Rel. Substituta Jaqueline Allievi, 1ª Câmara Criminal, j. 31.08.2024; TJPR, ApCrim 0000967-92.2022.8.16.0118, Rel. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Costa, 1ª Câmara Criminal, j. 13.04.2024; Súmula 231/STJ; Súmula 588/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o apelante, que descumpriu medidas protetivas e agrediu a ex-companheira, deve ser condenado pelos crimes que cometeu. A defesa tentou argumentar que não houve invasão e que ele agiu em legítima defesa, mas o Tribunal não aceitou essas justificativas, pois as provas mostraram que ele realmente agrediu a vítima e invadiu a casa dela, desrespeitando a ordem judicial. A indenização à vítima foi mantida, mas reduzida para R$ 700,00. O Tribunal também decidiu que o pedido de justiça gratuita não era da sua competência.... ()
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2 - TJPR Direito processual penal e direito penal. Agravo Interno em Crime. Monitoramento eletrônico em caso de violência doméstica. Recurso conhecido e desprovido.
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3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITO DE NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO.
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4 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS - ALIMENTOS PARA A EX-CÔNJUGE - INCAPACIDADE DE PROVER O SUSTENTO - ACIDENTE DOMÉSTICO - SITUAÇÃO QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO - POSSIBILIDADE - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR INCIDENTAL - APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NA «LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/2006) - AMPLA POSSIBILIDADE EM SEDE DA AÇÃO DE DIVÓRCIO - NÃO ADOÇÃO CONCOMITANTE NA SEARA CRIMINAL - VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM - RELATOS DE PRÁTICA DE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER - AUSÊNCIA DE PROVA - MEDIDA REVOGADA - RECURSO PROVIDO
-Os alimentos são devidos, em se tratando de companheiros ou cônjuges separados ou divorciados, quando um deles for desprovido de recursos, não tenha aptidão nem condição para o trabalho, em razão do dever de mútua assistência. No caso, o acidente doméstico sofrido pela recorrida a impede de promover seu próprio sustento, ao menos enquanto perdurar sua recuperação. ... ()
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5 - TJDF RECLAMAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE E RISCO ATUAL. RESTRIÇÃO AO PORTE DE ARMA DE FOGO. PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO E CONTATO. DIREITO DE CONVIVÊNCIA ENTRE PAI E FILHA. MODULAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL.
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6 - TJMG HABEAS CORPUS - LEI MARIA DA PENHA - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - REVOGAÇÃO - VIA IMPRÓPRIA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - REQUISITOS DOS CPP, art. 312 e CPP art. 313 PRESENTES - AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE - INOCORRÊNCIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA.
- Aação de habeas corpus não constitui meio idôneo para se pleitear a revogação de medidas protetivas de urgência, previstas na Lei 11.340/06, art. 22 e discussão de autoria. ... ()
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7 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. NÃO PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE REFLEXÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REJEIÇÃO PARCIAL DA DENÚNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
- Aparticipação em grupos de reflexão consiste em inovação incluída pela Lei 13.984/2020 (Lei 11.340/06, art. 22, VI), com o importante objetivo de reduzir a reiteração de comportamentos violentos. ... ()
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8 - TJMG DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA. AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DOLO. MATERIALIDADE. DANO MORAL MÍNIMO. PROVIMENTO PARCIAL. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
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9 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E INCÊNDIO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PROTEÇÃO À VÍTIMA. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA.
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10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. GENITOR. ESTUDO MULTIPROFISSIONAL INDICADOR DE AUSÊNCIA DE RECEPTIVIDADE DA MENOR À APROXIMAÇÃO DO PAI, BEM COMO DE RISCO À SUA INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA. APROXIMAÇÃO QUE PODERÁ ACARRETAR PREJUÍZOS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA MENOR. SENTENÇA QUE FIXA O REGIME DE CONVIVÊNCIA POR MEIO DE TELEFONEMAS SEMANAIS MANTIDA.
1.Trata-se de ação de regulamentação de visitas proposta pelo genitor, objetivando o reconhecimento do seu direito de visitação à menor Giovanna, sua filha, nascida em 01/11/2013. ... ()
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11 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER E CRIANÇA. MANUTENÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS FUNDADAS EM RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DAS OFENDIDAS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que concedeu medidas protetivas de urgência em favor da ex-companheira do réu, com extensão à filha menor, diante da notícia de episódios de violência psicológica, ameaças e tentativa de subtração da criança. Fundamentada no Formulário Nacional de Avaliação de Risco e em elementos constantes nos autos, a decisão de primeiro grau impôs restrições de contato e aproximação, nos moldes do Lei 11.340/2006, art. 22, III, a e b, sendo posteriormente unificada à medida cautelar de restrição de convivência da criança com o genitor, nos termos da Lei 14.344/2022, art. 20.... ()
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12 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO.
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13 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE AMEAÇA MAJORADA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS LEGAIS NÃO EVIDENCIADOS. LAPSO DE SEGREGAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MANUTENÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME: Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática de ameaça majorada (art. 147, §1º, CP), no contexto de violência doméstica contra sua genitora, sustentando ilegalidade da segregação cautelar, ausência de contemporaneidade e desnecessidade da prisão, notadamente diante da manifestação do Ministério Público pela revogação da medida e da ausência de risco atual à vítima.... ()
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14 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO.
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15 - TJRS HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA IDOSA. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. PROIBIÇÃO DE CONTATO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
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16 - TJRS HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA.
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17 - TJRS HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA.
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18 - TJRS HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. DANO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA.
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19 - TJRS HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. REITERAÇÃO DE AMEAÇAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA.
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20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER E CRIANÇAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUISITOS DO CPP, art. 312 PRESENTES. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME
Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública contra decisão do Juízo do Plantão Judicial de São Paulo que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva. A impetrante sustenta ausência dos requisitos autorizadores da prisão cautelar, conforme CPP, art. 312, e pugna pela aplicação de medidas alternativas, dada a primariedade técnica do paciente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais da prisão preventiva previstos no CPP, art. 312; e (ii) definir se é possível a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, consideradas as circunstâncias do caso. III. RAZÕES DE DECIDIR A prisão preventiva encontra respaldo em elementos concretos extraídos dos autos, os quais demonstram a materialidade dos crimes de lesão corporal e injúria, com indícios suficientes de autoria, cometidos no âmbito de violência doméstica e familiar. A gravidade concreta dos fatos - agressões físicas e verbais contra ex-companheira e filho adolescente, presenciadas por criança de 8 anos - justifica a segregação cautelar, por representar risco real à integridade física e psicológica das vítimas. A reiteração delitiva é evidenciada por registros anteriores de violência doméstica, inclusive com inquérito em curso envolvendo a mesma vítima. A prisão preventiva é adequada e necessária para garantir a ordem pública e resguardar a efetividade das medidas protetivas de urgência. A jurisprudência do STJ legitima a decretação da prisão preventiva diante de fundamentos que evidenciem o risco de reiteração ilícita e a ineficácia das medidas alternativas. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: «A presença de indícios suficientes de autoria e a gravidade concreta da conduta no contexto de violência doméstica autorizam a decretação da prisão preventiva. A existência de antecedentes por violência doméstica e de inquérito policial em curso contra a mesma vítima denota risco de reiteração delitiva e fundamenta a medida extrema. As medidas cautelares diversas da prisão são inadequadas quando insuficientes para garantir a ordem pública e a efetividade da proteção à vítima. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312 e CPP, art. 313, III; Lei 11.340/2006, art. 19, Lei 11.340/2006, art. 20 e Lei 11.340/2006, art. 22. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 112.720/SC, rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 25.06.2019, DJe 02.08.2019; STJ, RHC 107.238/GO, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 12.03.2019; STJ, HC 506.185/SP, rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 28.05.2019, DJe 03.06.2019... ()
