Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER E CRIANÇAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUISITOS DO CPP, art. 312 PRESENTES. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME

Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública contra decisão do Juízo do Plantão Judicial de São Paulo que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva. A impetrante sustenta ausência dos requisitos autorizadores da prisão cautelar, conforme CPP, art. 312, e pugna pela aplicação de medidas alternativas, dada a primariedade técnica do paciente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais da prisão preventiva previstos no CPP, art. 312; e (ii) definir se é possível a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, consideradas as circunstâncias do caso. III. RAZÕES DE DECIDIR A prisão preventiva encontra respaldo em elementos concretos extraídos dos autos, os quais demonstram a materialidade dos crimes de lesão corporal e injúria, com indícios suficientes de autoria, cometidos no âmbito de violência doméstica e familiar. A gravidade concreta dos fatos - agressões físicas e verbais contra ex-companheira e filho adolescente, presenciadas por criança de 8 anos - justifica a segregação cautelar, por representar risco real à integridade física e psicológica das vítimas. A reiteração delitiva é evidenciada por registros anteriores de violência doméstica, inclusive com inquérito em curso envolvendo a mesma vítima. A prisão preventiva é adequada e necessária para garantir a ordem pública e resguardar a efetividade das medidas protetivas de urgência. A jurisprudência do STJ legitima a decretação da prisão preventiva diante de fundamentos que evidenciem o risco de reiteração ilícita e a ineficácia das medidas alternativas. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: «A presença de indícios suficientes de autoria e a gravidade concreta da conduta no contexto de violência doméstica autorizam a decretação da prisão preventiva. A existência de antecedentes por violência doméstica e de inquérito policial em curso contra a mesma vítima denota risco de reiteração delitiva e fundamenta a medida extrema. As medidas cautelares diversas da prisão são inadequadas quando insuficientes para garantir a ordem pública e a efetividade da proteção à vítima. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312 e CPP, art. 313, III; Lei 11.340/2006, art. 19, Lei 11.340/2006, art. 20 e Lei 11.340/2006, art. 22. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 112.720/SC, rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 25.06.2019, DJe 02.08.2019; STJ, RHC 107.238/GO, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 12.03.2019; STJ, HC 506.185/SP, rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 28.05.2019, DJe 03.06.2019... (Continua)