Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF RECLAMAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE E RISCO ATUAL. RESTRIÇÃO AO PORTE DE ARMA DE FOGO. PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO E CONTATO. DIREITO DE CONVIVÊNCIA ENTRE PAI E FILHA. MODULAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL.
I. CASO EM EXAME ... ()
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