Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG HABEAS CORPUS - LEI MARIA DA PENHA - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - REVOGAÇÃO - VIA IMPRÓPRIA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - REQUISITOS DOS CPP, art. 312 e CPP art. 313 PRESENTES - AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE - INOCORRÊNCIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA.

ação de habeas corpus não constitui meio idôneo para se pleitear a revogação de medidas protetivas de urgência, previstas na Lei 11.340/06, art. 22 e discussão de autoria. ... (Continua)