Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS - ALIMENTOS PARA A EX-CÔNJUGE - INCAPACIDADE DE PROVER O SUSTENTO - ACIDENTE DOMÉSTICO - SITUAÇÃO QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO - POSSIBILIDADE - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR INCIDENTAL - APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NA «LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/2006) - AMPLA POSSIBILIDADE EM SEDE DA AÇÃO DE DIVÓRCIO - NÃO ADOÇÃO CONCOMITANTE NA SEARA CRIMINAL - VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM - RELATOS DE PRÁTICA DE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER - AUSÊNCIA DE PROVA - MEDIDA REVOGADA - RECURSO PROVIDO

Os alimentos são devidos, em se tratando de companheiros ou cônjuges separados ou divorciados, quando um deles for desprovido de recursos, não tenha aptidão nem condição para o trabalho, em razão do dever de mútua assistência. No caso, o acidente doméstico sofrido pela recorrida a impede de promover seu próprio sustento, ao menos enquanto perdurar sua recuperação. ... (Continua)