Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. NÃO PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE REFLEXÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REJEIÇÃO PARCIAL DA DENÚNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

participação em grupos de reflexão consiste em inovação incluída pela Lei 13.984/2020 (Lei 11.340/06, art. 22, VI), com o importante objetivo de reduzir a reiteração de comportamentos violentos. ... (Continua)