Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER E CRIANÇA. MANUTENÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS FUNDADAS EM RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DAS OFENDIDAS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que concedeu medidas protetivas de urgência em favor da ex-companheira do réu, com extensão à filha menor, diante da notícia de episódios de violência psicológica, ameaças e tentativa de subtração da criança. Fundamentada no Formulário Nacional de Avaliação de Risco e em elementos constantes nos autos, a decisão de primeiro grau impôs restrições de contato e aproximação, nos moldes do Lei 11.340/2006, art. 22, III, a e b, sendo posteriormente unificada à medida cautelar de restrição de convivência da criança com o genitor, nos termos da Lei 14.344/2022, art. 20.... (Continua)