1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PENAL. APELAÇÃO CÍVEL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REVOGAÇÃO SEM PRÉVIA OITIVA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta pelo Ministério Público contra decisão que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI c/c Lei 11.340/2006, art. 13, ao considerar ausente o interesse da vítima na prorrogação das medidas protetivas de urgência anteriormente deferidas pelo prazo de 90 dias. O órgão ministerial postula o restabelecimento das medidas e requer que a revogação seja precedida de contraditório, com prévia oitiva da vítima. A defesa apresentou contrarrazões, e a Procuradoria de Justiça opinou pelo provimento do recurso. ... ()
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2 - TJRS DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS CONHECIDO COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS. RECURSO PROVIDO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que prorrogou as medidas protetivas de urgência em virtude de alegações de violência psicológica e injúria, envolvendo conflito familiar entre ex-companheiros com filha em comum. O agravante questiona a renovação das medidas, alegando ausência de provas suficientes para sustentar a continuidade das restrições impostas.... ()
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3 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS. SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITAS AO FILHO DO CASAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS DE RISCO À CRIANÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em juízo criminal que deferiu medida protetiva de urgência, consistente na suspensão do direito de visitas do genitor ao filho comum do casal, com base em alegações de comportamento agressivo no âmbito doméstico.... ()
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4 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RESTABELECIMENTO DAS MEDIDAS. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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5 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE AMPLIAÇÃO DO PERÍMETRO DE DISTANCIAMENTO. COABITAÇÃO EM TERRENO COMUM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de ampliação do limite geográfico das medidas protetivas de urgência originalmente deferidas, no contexto de violência doméstica e familiar, envolvendo coabitação de familiares em terreno comum, com pedido de extensão da distância mínima para 500 metros entre as partes.... ()
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6 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRAZO DE VIGÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. REESTABELECIMENTO DAS MEDIDAS. NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DA VÍTIMA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO.
I. CASO EM EXAME... ()
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7 - TJRS DIREITO PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DELITO SUPOSTAMENTE PRATICADO CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE.
I. Caso em exame... ()
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8 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RESTABELECIMENTO DAS MEDIDAS. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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9 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRAZO DE VIGÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. REESTABELECIMENTO DAS MEDIDAS. NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DA VÍTIMA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO.
I. CASO EM EXAME... ()
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10 - TJMG HABEAS CORPUS - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - REVOGAÇÃO - VIA IMPRÓPRIA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO.
O pedido de revogação de medidas protetivas de urgência deve ser objeto de agravo de instrumento, nos termos da Lei 11.340/2006, art. 13 e do CPC, art. 1.015, II, não se admitindo a utilização de Habeas Corpus como substitutivo do recurso próprio. Não há que se falar em flagrante ilegalidade na fixação de medidas protetivas de urgência previstas nos Lei 11.340/2006, art. 19 e Lei 11.340/2006, art. 22. A apreciação por este Tribunal de Justiça de matéria sem prévia manifestação do juízo de origem, representa supressão de instância, o que é expressamente vedado pelo ordenamento jurídico.... ()
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11 - TJDF
DIREITO PROCESSUAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. ARBITRAMENTO DECORRENTE DE MEDIDA PROTETIVA. ... ()
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12 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA POR JUÍZO CRIMINAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS. NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS. PROTEÇÃO À INTEGRIDADE DA VÍTIMA. PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO PERIÓDICA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. REVOGAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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13 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL RECEBIDA COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PREFACIAL CONTRARRECURSAL DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGALMENTE PREVISTO PARA A IMPUGNAÇÃO ADEQUADA. REJEIÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DA NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DA MEDIDA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA FIXADAS. DESACOLHIMENTO. PERSISTÊNCIA DO RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA OFENDIDA. REAVALIAÇÃO PERIÓDICA DAS MEDIDAS. NECESSIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Apelação interposta contra decisão que deferiu medidas protetivas de urgência no contexto da Lei 11.340/2006. A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento do recurso como habeas corpus, enquanto a defesa alegou, em contrarrazões, a intempestividade da medida. O recorrente pleiteia a revogação das acautelatórias, alegando ausência de fundamento idôneo e desproporcionalidade, bem como requer a concessão da assistência judiciária gratuita.... ()
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14 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Apelação interposta contra decisão que indeferiu pedido de imposição de medidas protetivas de urgência formulado com base na Lei 11.340/2006. A recorrente sustenta que se encontra em situação de vulnerabilidade e que o recorrido, seu ex-companheiro, teria proferido ameaças contra ela, configurando violência psicológica no âmbito doméstico e familiar.... ()
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15 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NÃO CONHECIMENTO PELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PETIÇÃO CONHECIDA COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOGAÇÃO DAS ACAUTELATÓRIAS. VIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Recurso interposto contra decisão que revogou medidas protetivas de urgência anteriormente concedidas em favor da ofendida, no contexto de suposta violência psicológica e perseguição (stalking) praticadas, em tese, pelo agravado, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. A recorrente sustenta a necessidade de restabelecimento das medidas protetivas, alegando receio fundado de revitimização e risco à sua integridade física e psicológica.... ()
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16 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ACAUTELATÓRIAS IMPOSTAS. DECISÃO ANTECIPATÓRIA CONFIRMADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Apelação criminal interposta contra decisão que não concedeu medidas protetivas de urgência em favor das vítimas, no contexto de violência doméstica e familiar, ao argumento de inexistente violência de gênero. As recorrentes, vítimas, questionam a aplicação da Lei 11.340/2006 ao caso e a necessidade de imposição de medidas protetivas de urgência, sustentando o enquadramento do caso no conceito de violência de gênero. Recurso recebido como Agravo de Instrumento quando do exame do pedido de antecipação de tutela recursal.... ()
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17 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. REVOGAÇÃO. AGRAVO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que prorrogou medidas protetivas de urgência em desfavor do agravante, incluindo monitoramento eletrônico e restrição de aproximação. O agravante alega inexistência de fatos novos que justifiquem a manutenção das restrições, destacando o decurso de mais de um ano desde os fatos ensejadores das medidas.... ()
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18 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRORROGAÇÃO DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DESCARACTERIZAÇÃO DO RISCO. REVOGAÇÃO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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19 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MANUTENÇÃO DAS RESTRIÇÕES. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juizado da Violência Doméstica da Comarca de Pelotas, que deferiu a prorrogação de medidas protetivas de urgência em desfavor do recorrente, determinando seu afastamento e a proibição de contato com a ofendida por mais 60 (sessenta) dias. A insurgência do agravante fundamenta-se na alegação de ausência de elementos concretos que justifiquem a manutenção das medidas, argumentando que a questão em debate trata-se de um conflito patrimonial e societário, e não de um contexto contínuo de violência doméstica.... ()
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20 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. POSSIBILIDADE. CONHECIDO E DESPROVIDO. JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO.
I. CASO EM EXAME... ()
