Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. REVOGAÇÃO. AGRAVO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que prorrogou medidas protetivas de urgência em desfavor do agravante, incluindo monitoramento eletrônico e restrição de aproximação. O agravante alega inexistência de fatos novos que justifiquem a manutenção das restrições, destacando o decurso de mais de um ano desde os fatos ensejadores das medidas.... (Continua)