Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ACAUTELATÓRIAS IMPOSTAS. DECISÃO ANTECIPATÓRIA CONFIRMADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação criminal interposta contra decisão que não concedeu medidas protetivas de urgência em favor das vítimas, no contexto de violência doméstica e familiar, ao argumento de inexistente violência de gênero. As recorrentes, vítimas, questionam a aplicação da Lei 11.340/2006 ao caso e a necessidade de imposição de medidas protetivas de urgência, sustentando o enquadramento do caso no conceito de violência de gênero. Recurso recebido como Agravo de Instrumento quando do exame do pedido de antecipação de tutela recursal.... (Continua)