Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS. SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITAS AO FILHO DO CASAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS DE RISCO À CRIANÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em juízo criminal que deferiu medida protetiva de urgência, consistente na suspensão do direito de visitas do genitor ao filho comum do casal, com base em alegações de comportamento agressivo no âmbito doméstico.... (Continua)