Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PENAL. APELAÇÃO CÍVEL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REVOGAÇÃO SEM PRÉVIA OITIVA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta pelo Ministério Público contra decisão que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI c/c Lei 11.340/2006, art. 13, ao considerar ausente o interesse da vítima na prorrogação das medidas protetivas de urgência anteriormente deferidas pelo prazo de 90 dias. O órgão ministerial postula o restabelecimento das medidas e requer que a revogação seja precedida de contraditório, com prévia oitiva da vítima. A defesa apresentou contrarrazões, e a Procuradoria de Justiça opinou pelo provimento do recurso. ... (Continua)