Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA POR JUÍZO CRIMINAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS. NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS. PROTEÇÃO À INTEGRIDADE DA VÍTIMA. PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO PERIÓDICA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. REVOGAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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