Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRORROGAÇÃO DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DESCARACTERIZAÇÃO DO RISCO. REVOGAÇÃO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)