Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE AMPLIAÇÃO DO PERÍMETRO DE DISTANCIAMENTO. COABITAÇÃO EM TERRENO COMUM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de ampliação do limite geográfico das medidas protetivas de urgência originalmente deferidas, no contexto de violência doméstica e familiar, envolvendo coabitação de familiares em terreno comum, com pedido de extensão da distância mínima para 500 metros entre as partes.... (Continua)