Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. POSSIBILIDADE. CONHECIDO E DESPROVIDO. JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO.
I. CASO EM EXAME... ()
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