Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NÃO CONHECIMENTO PELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PETIÇÃO CONHECIDA COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOGAÇÃO DAS ACAUTELATÓRIAS.  VIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Recurso interposto contra decisão que revogou medidas protetivas de urgência anteriormente concedidas em favor da ofendida, no contexto de suposta violência psicológica e perseguição (stalking) praticadas, em tese, pelo agravado, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. A recorrente sustenta a necessidade de restabelecimento das medidas protetivas, alegando receio fundado de revitimização e risco à sua integridade física e psicológica.... (Continua)