Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS CONHECIDO COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS. RECURSO PROVIDO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que prorrogou as medidas protetivas de urgência em virtude de alegações de violência psicológica e injúria, envolvendo conflito familiar entre ex-companheiros com filha em comum. O agravante questiona a renovação das medidas, alegando ausência de provas suficientes para sustentar a continuidade das restrições impostas.... (Continua)