Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MANUTENÇÃO DAS RESTRIÇÕES. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juizado da Violência Doméstica da Comarca de Pelotas, que deferiu a prorrogação de medidas protetivas de urgência em desfavor do recorrente, determinando seu afastamento e a proibição de contato com a ofendida por mais 60 (sessenta) dias. A insurgência do agravante fundamenta-se na alegação de ausência de elementos concretos que justifiquem a manutenção das medidas, argumentando que a questão em debate trata-se de um conflito patrimonial e societário, e não de um contexto contínuo de violência doméstica.... (Continua)