Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação interposta contra decisão que indeferiu pedido de imposição de medidas protetivas de urgência formulado com base na Lei 11.340/2006. A recorrente sustenta que se encontra em situação de vulnerabilidade e que o recorrido, seu ex-companheiro, teria proferido ameaças contra ela, configurando violência psicológica no âmbito doméstico e familiar.... (Continua)