Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL RECEBIDA COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PREFACIAL CONTRARRECURSAL DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGALMENTE PREVISTO PARA A IMPUGNAÇÃO ADEQUADA. REJEIÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DA NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DA MEDIDA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA FIXADAS. DESACOLHIMENTO. PERSISTÊNCIA DO RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA OFENDIDA. REAVALIAÇÃO PERIÓDICA DAS MEDIDAS. NECESSIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação interposta contra decisão que deferiu medidas protetivas de urgência no contexto da Lei 11.340/2006. A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento do recurso como habeas corpus, enquanto a defesa alegou, em contrarrazões, a intempestividade da medida. O recorrente pleiteia a revogação das acautelatórias, alegando ausência de fundamento idôneo e desproporcionalidade, bem como requer a concessão da assistência judiciária gratuita.... (Continua)