1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - CUSTAS JUDICIAIS - CARÁTER CONTECIOSO - NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO.
Tendo em vista o caráter contencioso do incidente de impugnação de crédito previsto na Lei 11.101/05, art. 8º, patente a sua natureza jurídica de ação, sujeitando-se, portanto, ao recolhimento de custas prévias.... ()
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2 - TJDF
Apelação cível. Falência. Impugnação contra relação de credores. Intempestividade, pois peremptório o prazo de 10 dias constante da Lei 11.101/05, art. 8º. Inaplicável o procedimento previsto no art. 10 da mesma lei, que versa sobre instituto diverso (habilitação retardatária).... ()
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3 - TJMG DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. EXIGÊNCIA DE CUSTAS INICIAIS. VALIDADE DE PROVIMENTO NORMATIVO ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo contra decisão que indeferiu o pedido de isenção de custas e determinou o recolhimento das custas iniciais em incidente de impugnação ao crédito, sob pena de cancelamento da distribuição. As agravantes alegam que a exigência de custas é indevida em razão da tempestividade da impugnação e da ausência de previsão legal expressa, defendendo afronta ao princípio do acesso à justiça. ... ()
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4 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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5 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. FALÊNCIA. PRAZO. PEREMPTÓRIO. INOBSERVÂNCIA. INTEMPESTIVIDADE.
1. O prazo de 10 dias previsto na Lei 11.101/05, art. 8º é peremptório, sendo intempestiva a impugnação apresentada posteriormente, restando inviável recebê-la como impugnação retardatária. Precedentes do STJ.... ()
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6 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Exceção de pré- Executividade. Recuperação judicial. Dilação probatória. Impossibilidade na via eleita. Prazo para impugnação do edital de 10 dias. Preclusão. Súmula 83/STJ. 1.a exceção de pré-Executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (súmula 393/STJ). 2.a jurisprudência desta corte de justiça é firme no sentido de que, por veicular norma de aplicação cogente, por força de opção legislativa, não há como acolher a impugnação de créditos apresentada além do prazo previsto na Lei 11.101/2005, art. 8º. Precedentes (agint nos edcl no aresp 1.991.718/mt, relator Ministro raul araújo, quarta turma, DJE de.) 20/6/2022
3 - Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - NULIDADE DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - VALOR DA CAUSA - MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - PARTE CONTROVERTIDA - PROVEITO ECONÔMICO - ART. 292, II E §3º, DO CPC.
-Consoante o disposto no art. 93, IX, da Constituição, é nula a decisão judicial não fundamentada, todavia, declinado pelo juízo os fundamentos de seu convencimento, não há que se falar em nulidade da decisão, mormente porque o magistrado não é obrigado a se manifestar especificamente sobre todos os argumentos e documentos apresentados pelas partes. ... ()
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8 - TJDF Processual civil e falimentar. Ação de falência. Impugnação à relação de credores. Aviamento pelos autores do pedido falimentar. Intempestividade. Rejeição. Incidente processual. Decisão. Natureza interlocutória. Recurso cabível. Agravo de instrumento (Lei 11.101/2005, art. 17). Manejo de apelação. Erro inescusável. Expressa indicação legal. Sistema recursal especial. Afastamento da lei genérica (CPC). Apelação. Conhecimento. Impossibilidade. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Inviabilidade. Inadequação da via eleita. Não conhecimento.
I. Caso em exame... ()
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9 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. ALTERAÇÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. COISA JULGADA. TAXA SELIC. AFASTAMENTO OU RECLASSIFICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO CPC, art. 523, § 1º. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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10 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO EM PROCESSO DE FALÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA FIXADOS EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. TAXA SELIC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA DIVISÃO FIXADA NO TÍTULO JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA - INGRESSO NOS AUTOS DE INTERESSADOS QUE SE INSURGEM AO DIREITO DO AUTOR ORIGINÁRIO E BUSCAM O RECONHECIMENTO DA SUA PROPRIEDADE E POSSE SOBRE O IMÓVEL CONTROVERTIDO - HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO AUTOR ORIGINÁRIO E IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DOS INTERESSADOS ORA APELANTES.
Inconformismo dos interessados que alegam que com a homologação da desistência do autor originário, a ação deveria ser extinta para todas as partes e, em caso contrário, impõe-se reconhecer a procedência de sua pretensão, transmitindo-lhes a propriedade e a posse sobre o bem. Ação de Recuperação Judicial que reuniu todos os incidentes sobre direitos de credores em razão de alienação múltiplas dos mesmos imóveis em empreendimentos, como no caso presente. Rito previsto nos Lei 11.101/2005, art. 8º e Lei 11.101/2005, art. 13 e não do rito comum. Desistência pelo autor originário que não obsta a continuidade do trâmite em relação aos demais integrantes da lide. Apelantes que ingressaram nos autos opondo-se ao pleito do autor e pretendendo a obtenção de vantagem patrimonial. Improcedência mantida, já que não se desincumbiram os interessados, ora apelantes, do ônus da prova dos fatos constitutivos do direito por eles alegado. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO... ()
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12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - FALÊNCIA - IMPUGNAÇÃO À RELAÇÃO DE CREDORES - CUSTAS PROCESSUAIS - DEVIDAS - INCIDENTE PROCESSUAL COM NATUREZA DE AÇÃO - PROVIMENTO CONJUNTO 75/2018/TJMG - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
- Orecurso cabível para impugnar decisão interlocutória, nos termos do CPC, art. 1.015, é o agravo de instrumento, enquanto a apelação é o recurso cabível em face da sentença (art. 1.009). ... ()
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13 - TJMG VOTO VENCEDOR (DES. RELATOR): DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. INEXIGIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto por ESPÓLIO DE JOAQUIM HENRIQUES VIANNA JUNIOR, representado por CACILDA MARIA DA SILVA VIANA, contra decisão proferida pelo juízo da Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros que determinou o recolhimento de custas iniciais em impugnação de crédito ajuizada contra INSTITUTO VIANNA JÚNIOR LTDA, em recuperação judicial. O agravante pleiteia a continuidade da impugnação sem a exigência de recolhimento de custas iniciais. ... ()
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14 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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15 - TJRS DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. RETARDATÁRIA. IMPOSSIBILIDADE LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. SENTENÇA REFORMADA.
I. Caso em exame... ()
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16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - CUSTAS JUDICIAIS - CARÁTER CONTECIOSO - NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO.
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17 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO. PRAZO DE APRESENTAÇÃO. LEI 11.101/05, art. 8º. PRAZO PEREMPTÓRIO. INCLUSÃO NO EDITAL DE RELAÇÃO DOS CREDORES. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO INDEVIDA.
1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da Habilitação de Crédito, teve como intempestiva a impugnação e indeferiu a petição inicial. ... ()
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18 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. INTEMPESTIVIDADE. NATUREZA PEREMPTÓRIA DO PRAZO PREVISTO NO Lei 11.101/2005, art. 8º. RECURSO DESPROVIDO.
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19 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA - KENYA S/A. TRANSPORTE E LOGÍSTICA - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - INEXIGIBILIDADE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - É
inexigível o recolhimento de custas iniciais em impugnação de crédito (Lei 11.101/2005, art. 8º), por ausência de previsão legal - Não se aplica, por analogia, o disposto no art. 4º, § 8º, da Lei Estadual 11.608/2003, que dispõe sobre «habilitação retardatária de crédito - Aplicação do princípio da legalidade estrita quanto à matéria tributária (art. 114, CTN) e da vedação ao emprego de analogia para se exigir tributo (art. 108, §1º, CTN) - RECURSO PROVIDO... ()
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20 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Intempestividade. Recebimento como impugnação retardatária. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Segundo entendimento jurisprudencial desta Corte, é intempestiva a impugnação de crédito apresentada fora do prazo de 10 (dez) dias previsto no caput da Lei 11.101/2005, art. 8º, não sendo possível recebê-la como impugnação retardatária, considerando o caráter peremptório específico do prazo expressamente estipulado pela lei de regência.... ()
