Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Exceção de pré- Executividade. Recuperação judicial. Dilação probatória. Impossibilidade na via eleita. Prazo para impugnação do edital de 10 dias. Preclusão. Súmula 83/STJ. 1.a exceção de pré-Executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (súmula 393/STJ). 2.a jurisprudência desta corte de justiça é firme no sentido de que, por veicular norma de aplicação cogente, por força de opção legislativa, não há como acolher a impugnação de créditos apresentada além do prazo previsto na Lei 11.101/2005, art. 8º. Precedentes (agint nos edcl no aresp 1.991.718/mt, relator Ministro raul araújo, quarta turma, DJE de.) 20/6/2022

3 - Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)