Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. EXIGÊNCIA DE CUSTAS INICIAIS. VALIDADE DE PROVIMENTO NORMATIVO ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo contra decisão que indeferiu o pedido de isenção de custas e determinou o recolhimento das custas iniciais em incidente de impugnação ao crédito, sob pena de cancelamento da distribuição. As agravantes alegam que a exigência de custas é indevida em razão da tempestividade da impugnação e da ausência de previsão legal expressa, defendendo afronta ao princípio do acesso à justiça. ... (Continua)