Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - NULIDADE DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - VALOR DA CAUSA - MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - PARTE CONTROVERTIDA - PROVEITO ECONÔMICO - ART. 292, II E §3º, DO CPC.

Consoante o disposto no art. 93, IX, da Constituição, é nula a decisão judicial não fundamentada, todavia, declinado pelo juízo os fundamentos de seu convencimento, não há que se falar em nulidade da decisão, mormente porque o magistrado não é obrigado a se manifestar especificamente sobre todos os argumentos e documentos apresentados pelas partes. ... (Continua)