Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF
Apelação cível. Falência. Impugnação contra relação de credores. Intempestividade, pois peremptório o prazo de 10 dias constante da Lei 11.101/05, art. 8º. Inaplicável o procedimento previsto no art. 10 da mesma lei, que versa sobre instituto diverso (habilitação retardatária).... ()
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