Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA - INGRESSO NOS AUTOS DE INTERESSADOS QUE SE INSURGEM AO DIREITO DO AUTOR ORIGINÁRIO E BUSCAM O RECONHECIMENTO DA SUA PROPRIEDADE E POSSE SOBRE O IMÓVEL CONTROVERTIDO - HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO AUTOR ORIGINÁRIO E IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DOS INTERESSADOS ORA APELANTES.

Inconformismo dos interessados que alegam que com a homologação da desistência do autor originário, a ação deveria ser extinta para todas as partes e, em caso contrário, impõe-se reconhecer a procedência de sua pretensão, transmitindo-lhes a propriedade e a posse sobre o bem. Ação de Recuperação Judicial que reuniu todos os incidentes sobre direitos de credores em razão de alienação múltiplas dos mesmos imóveis em empreendimentos, como no caso presente. Rito previsto nos Lei 11.101/2005, art. 8º e Lei 11.101/2005, art. 13 e não do rito comum. Desistência pelo autor originário que não obsta a continuidade do trâmite em relação aos demais integrantes da lide. Apelantes que ingressaram nos autos opondo-se ao pleito do autor e pretendendo a obtenção de vantagem patrimonial. Improcedência mantida, já que não se desincumbiram os interessados, ora apelantes, do ônus da prova dos fatos constitutivos do direito por eles alegado. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO... (Continua)