Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO. PRAZO DE APRESENTAÇÃO. LEI 11.101/05, art. 8º. PRAZO PEREMPTÓRIO. INCLUSÃO NO EDITAL DE RELAÇÃO DOS CREDORES. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO INDEVIDA.

1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da Habilitação de Crédito, teve como intempestiva a impugnação e indeferiu a petição inicial. ... (Continua)