Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO EM PROCESSO DE FALÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA FIXADOS EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. TAXA SELIC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA DIVISÃO FIXADA NO TÍTULO JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

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