Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. FALÊNCIA. PRAZO. PEREMPTÓRIO. INOBSERVÂNCIA. INTEMPESTIVIDADE.
1. O prazo de 10 dias previsto na Lei 11.101/05, art. 8º é peremptório, sendo intempestiva a impugnação apresentada posteriormente, restando inviável recebê-la como impugnação retardatária. Precedentes do STJ.... ()
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