Lei 10.741/2003, art. 2º - Jurisprudência

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPEJO DE INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE DESPEJO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o cumprimento imediato de mandado de despejo em ação de cumprimento de sentença, envolvendo imóvel ocupado por instituição de longa permanência para idosos. ... (Continua)

2 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA EM EXECUÇÃO FISCAL POR DÉBITOS DE IPTU E TAXAS RELATIVAS AO IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Londrina/PR em face de decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade em execução fiscal para cobrança de débitos de IPTU e taxas relacionadas ao imóvel, nO qual se discute a impenhorabilidade do bem de família.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de bem de família em execução fiscal para cobrança de débitos de IPTU e taxas relacionadas ao imóvel, considerando a condição de pessoa idosa, de baixa renda e deficiente físico do agravado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A impenhorabilidade do bem de família não se aplica a débitos de IPTU e taxas relacionadas ao imóvel, conforme a Lei 8.009/90, art. 3º, IV.4. O agravado é pessoa idosa, deficiente físico e de baixa renda, o que justifica a relativização da regra de penhorabilidade para garantir seu direito à moradia.5. A CF/88 e o Estatuto do Idoso asseguram a proteção à moradia digna, especialmente para pessoas idosas e em situação de vulnerabilidade.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e DESPROVIDO.Tese de julgamento: A impenhorabilidade do bem de família pode ser relativizada em casos de execução fiscal para cobrança de débitos de IPTU e taxas, quando o proprietário é pessoa idosa, de baixa renda e deficiente físico, garantindo-se assim o direito à moradia digna e à dignidade da pessoa humana._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 230 e 37; Lei 10.741/2003, arts. 2º e 10; Lei 8.009/1990, arts. 1º, 3º, IV, e 5º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0041612-57.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Eugênio Achille Grandinetti, 2ª Câmara Cível, j. 09.09.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0062347-14.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Carlos Maurício Ferreira, 2ª Câmara Cível, j. 16.12.2024.... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. IDOSO. TAXA DE JUROS ABUSIVA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E AO DEVER DE INFORMAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação cível interposta por consumidor idoso, em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário. Alega ter sido induzido a contratar empréstimo pessoal acreditando tratar-se de crédito consignado vinculado ao benefício do INSS. Requer a revisão da taxa de juros, a restituição em dobro dos valores pagos a maior e a indenização por danos morais. ... (Continua)

4 - TJPR Direito Civil e Direito do Consumidor. Apelação Cível. Rescisão de Contrato de Consórcio e devolução de valores pagos. Apelação da Cooperativa Mista «Jockey Club de São Paulo parcialmente provida para manter a condenação à devolução do valor de R$10.405,00 (dez mil, quatrocentos e cinco reais) à autora, com correção monetária e juros, e reformar-se a Sentença para negar a indenização por danos morais.

I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta contra Sentença que julgou procedentes os pedidos de rescisão de contrato de consórcio e de restituição de valores, além de condenação em indenização por danos morais, em demanda proposta por consorciada que, após desistir da participação, requereu a devolução imediata da quantia paga, alegando a abusividade da condição imposta pela cooperativa para o reembolso.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a restituição imediata dos valores pagos em contrato de consórcio após a desistência da consorciada e se cabe indenização por danos morais em razão da negativa de devolução.III. Razões de decidir3. A restituição imediata dos valores pagos é justificada pela idade avançada da autora e pela natureza de longa duração do contrato de consórcio.4. A negativa da requerida em restituir os valores não é adequada.5. A situação da autora, que possui 82 anos, demanda uma proteção jurídica especial, conforme os princípios da dignidade da pessoa humana e o Estatuto do idoso.6. A condenação em danos morais é afastada, pois a recusa em restituir os valores de imediato não caracteriza dano moral passível de compensação.IV. Dispositivo e tese7. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida para manter a condenação da requerida à devolução de R$10.405,00, com correção monetária e juros, e afastar-se a indenização a título de danos morais.Tese de julgamento: A desistência de um consorciado em contrato de longa duração, especialmente quando se trata de pessoa idosa, hipervulnerável, enseja o direito à restituição imediata das parcelas pagas, independentemente do encerramento do grupo de consórcio._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 230; CC/2002, arts. 186 e 927; CPC/2015, arts. 85, § 2º e 487, I; Lei 10.741/2003, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Rcl 3.752/GO, Rel. Min. Sidnei Beneti, Segunda Seção, julg. em 26.03.14; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, T3, julg. em 11.11.19; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, T3, julg. em 11.11.19; TJPR, AC 0000620-96.2023.8.16.0159, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, 17ª Câm. Cív. julg. em 14.10.24; TJPR, RI 0014061-53.2021.8.16.0018, Rel. Dr. Irineu Stein Junior, 3º Juizado Especial Cível de Maringá, julg. em 11.11.22; RI, Relª Drª Melissa de Azevedo Olivas, 1ª Turma Recursal, julg. em 05.08.24; Súmula 283/STF.Resumo em linguagem acessível: A decisão do Tribunal foi favorável à autora, que pediu a rescisão de um contrato de consórcio e a devolução do valor pago, pois não queria mais participar. O Tribunal entendeu que, por ela ser idosa, com 82 anos, não era justo que tivesse que esperar 20 anos para receber o dinheiro de volta. Assim, foi determinado que a cooperativa devolvesse à autora o valor de R$10.405,00, corrigido desde o pagamento, e com juros a partir da citação. No entanto, o pedido de indenização por danos morais foi negado, pois não foi provado que a negativa da devolução causou um sofrimento que justificasse essa indenização. Portanto, a cooperativa deve devolver o valor, mas não pagar danos morais.... (Continua)

5 - TJPR Ementa. DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS RELACIONADAS AO IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. MITIGAÇÃO À EXCEÇÃO PREVISTA na Lei 8.009/1990, art. 3º, IV. INTERPRETAÇÃO LEGAL QUE DEVE SER FEITA À LUZ DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA IDOSA (arts. 230, CF E 2º, LEI 10.741/2003) E DA PROTEÇÃO À MORADIA (ART. 37, LEI 10.741/03) . DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Londrina contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade dos direitos da executada sobre imóvel, em execução fiscal de IPTU e taxas, no valor de R$ 2.289,04, referentes aos exercícios de 2016 e 2017. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de imóvel que serve de moradia da executada em execução fiscal de IPTU e taxas, considerando a impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/1990 e as circunstâncias pessoais da parte executada, que é idosa e de baixa renda.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A impenhorabilidade do bem de família é garantida pela Lei 8.009/1990, exceto em casos específicos, como dívidas tributárias relacionadas ao imóvel.4. A decisão de manter a impenhorabilidade do imóvel se fundamenta na proteção à dignidade da pessoa idosa e ao direito à moradia, conforme previsto na CF/88 e no Estatuto do Idoso.5. A agravada é idosa, de baixa renda, reside no imóvel com sua filha e não possui outros bens, o que justifica a manutenção da impenhorabilidade do imóvel.6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça reforça a proteção ao bem de família em situações que envolvem vulnerabilidade social e direitos fundamentais.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo a decisão agravada.Tese de julgamento: A impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei 8.009/1990, é aplicável mesmo em casos de execução fiscal para cobrança de tributos relacionados ao imóvel, quando demonstrada a vulnerabilidade da parte executada, especialmente se esta for idosa e residir no imóvel com sua família, garantindo assim o direito à moradia digna e a dignidade da pessoa humana._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 1º, III, 6º, 37 e 230; Lei 8.009/1990, arts. 1º e 3º, IV; Lei 10.741/2003, arts. 2º e 10, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Cível, 0068391-49.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Sergio Roberto Nobrega Rolanski, j. 10.02.2025; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0062347-14.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Carlos Mauricio Ferreira, j. 16.12.2024; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0041612-57.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Eugênio Achille Grandinetti, j. 09.09.2024; TJPR, 1ª Câmara Cível, 0051795-87.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Salvatore Antonio Astuti, j. 19.08.2024; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0003802-58.2022.8.16.0084, Rel. Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, j. 04.03.2024; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0043270-53.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Marcos Sergio Galliano Daros, j. 02.10.2023; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0027604-12.2023.8.16.0000, Rel. Substituto Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 02.10.2023.... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. TUTELA ANTECIPADA. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TJDF Ementa. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. CONSULTA EM ODONTOLOGIA - PRÓTESE DENTÁRIA. DEMORA EXCESSIVA. ULTRAPASSADO O PRAZO DO ENUNCIADO 93 DO CNJ. PESSOA IDOSA EM SITUAÇÃO DE RUA. RESTABELECIMENTO DAS FUNÇÕES MASTIGATÓRIAS E DE FALA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INTERNAÇÃO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS (ILPI). CUSTEIO PELO PODER PÚBLICO. PARTICIPAÇÃO DA RENDA DO BENEFICIÁRIO. ESTATUTO DO IDOSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INTERNAÇÃO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS (ILPI). CUSTEIO PELO PODER PÚBLICO. PARTICIPAÇÃO DA RENDA DO BENEFICIÁRIO. ESTATUTO DO IDOSO. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

10 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO. DUT. DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO DE IDOSO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA. DEVER DO PODER PÚBLICO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Remessa necessária interposta em razão de sentença que, em ação de obrigação de fazer com tutela de urgência ajuizada contra a Prefeitura de Mongaguá, determinou a disponibilização de vaga para internação de idoso em Instituição de Longa Permanência para Pessoas Idosas (ILPI), diante da ausência de familiares responsáveis e da impossibilidade de autocuidado. ... (Continua)

12 - TJSP Direito constitucional e administrativo. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Procedimento cirúrgico. Artroplastia. Pessoa idosa. Necessidade devidamente comprovada. Recurso provido.

13 - TJDF Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Rol legal de impenhorabilidades. Taxatividade. Veículo automotor. Penhora. Possibilidade. Melhor interesse do credor. Demais diligências executórias infrutíferas. Erro por adoção de premissa equivocada. Inexistente. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Via imprópria. Recurso conhecido e desprovido. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

14 - TJRJ DIREITO CIVIL E ESTATUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDAS PROTETIVAS PARA IDOSA. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E RISCO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação Cível interposta pelo Ministério Público contra sentença que extinguiu ação de aplicação de medidas protetivas em favor de idosa supostamente em situação de risco e vulnerabilidade, com fundamento na ausência de necessidade de intervenção estatal. A ação foi baseada em denúncia do síndico do prédio, que relatou deterioração das condições físicas e mentais da idosa, além de isolamento social e ambiente insalubre. O Ministério Público alega que a situação da idosa demanda medidas protetivas para garantir sua dignidade e bem-estar. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSUMOS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ENTREGA IMEDIATA DOS INSUMOS PRESCRITOS POR MÉDICO QUE ATENDE O PACIENTE. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPRESCINDIBILIDADE DOS INSUMOS. ADVOGADA DO AGRAVANTE QUE AJUIZOU DEZENAS DE AÇÕES COM O MESMO PEDIDO E JUNTOU LAUDOS DO MESMO MÉDICO SEM TIMBRE. RECURSO IMPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. 

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de fornecimento de insumos prescritos por médico que atende o paciente diagnosticado com câncer de faringe.  ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - SENTENÇA EXTRA PETITA -

Questões já decididas em outro processo - Anulação da sentença - Análise de pedido de concessão de moradia assistida ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Direito civil. Estatuto da pessoa idosa. Doação. Imóvel rural. Cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade. Cancelamento. Possibilidade. CCB/2002, CCB, art. 1.848. Interpretação sistemática e teleológica. Critérios jurisprudenciais. Presença.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Proteção do idoso. Sujeito hipervulnerável. Instituição de longa permanência (abrigo público). Lei 10.741/2003, art. 2º, Lei 10.741/2003, art. 3º, caput, Lei 10.741/2003, art. 4º, caput, Lei 10.741/2003, art. 45, V e VI (estatuto do idoso). Município. Multa. Agravo interno manifestamente inadmissível. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Recurso especial não provido.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público estadual, ora recorrido, contra o Município de Niterói, ora recorrente, objetivando, entre outras providências, implantação de uma Instituição de Longa Permanência para idosos (abrigo público). ... (Continua)

19 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental. Medida cautelar para imprimir efeito suspensivo a recurso especial. Medida cautelar fiscal. Fumaça do bom direito não evidenciada. Bloqueio da única conta bancária do casal. Disponibilização de quantia mensal para marido e mulher idosos. Possibilidade. Poder geral de cautela. Periculum in mora inverso. Ausência.

«1. Não se revelando presente o fumus boni iuris, descabida se faz a concessão de medida cautelar para a outorga de efeito suspensivo a recurso especial interposto contra acórdão proferido por Tribunal Regional Federal, em sede de medida cautelar fiscal. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Medida cautelar para imprimir efeito suspensivo a recurso especial. Medida cautelar fiscal. Fumaça do bom direito não evidenciada. Bloqueio da única conta bancária do casal. Disponibilização de quantia mensal para marido e mulher idosos. Possibilidade de concessão ex officio pelo relator. Poder geral de cautela.

«1. Não se revelando presente o fumus boni iuris, descabida se faz a concessão de medida cautelar para a outorga de efeito suspensivo a recurso especial interposto contra acórdão proferido por Tribunal Regional Federal, em sede de medida cautelar fiscal. ... (Continua)