Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. CONSULTA EM ODONTOLOGIA - PRÓTESE DENTÁRIA. DEMORA EXCESSIVA. ULTRAPASSADO O PRAZO DO ENUNCIADO 93 DO CNJ. PESSOA IDOSA EM SITUAÇÃO DE RUA. RESTABELECIMENTO DAS FUNÇÕES MASTIGATÓRIAS E DE FALA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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