Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA EM EXECUÇÃO FISCAL POR DÉBITOS DE IPTU E TAXAS RELATIVAS AO IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Londrina/PR em face de decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade em execução fiscal para cobrança de débitos de IPTU e taxas relacionadas ao imóvel, nO qual se discute a impenhorabilidade do bem de família.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de bem de família em execução fiscal para cobrança de débitos de IPTU e taxas relacionadas ao imóvel, considerando a condição de pessoa idosa, de baixa renda e deficiente físico do agravado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A impenhorabilidade do bem de família não se aplica a débitos de IPTU e taxas relacionadas ao imóvel, conforme a Lei 8.009/90, art. 3º, IV.4. O agravado é pessoa idosa, deficiente físico e de baixa renda, o que justifica a relativização da regra de penhorabilidade para garantir seu direito à moradia.5. A CF/88 e o Estatuto do Idoso asseguram a proteção à moradia digna, especialmente para pessoas idosas e em situação de vulnerabilidade.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e DESPROVIDO.Tese de julgamento: A impenhorabilidade do bem de família pode ser relativizada em casos de execução fiscal para cobrança de débitos de IPTU e taxas, quando o proprietário é pessoa idosa, de baixa renda e deficiente físico, garantindo-se assim o direito à moradia digna e à dignidade da pessoa humana._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 230 e 37; Lei 10.741/2003, arts. 2º e 10; Lei 8.009/1990, arts. 1º, 3º, IV, e 5º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0041612-57.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Eugênio Achille Grandinetti, 2ª Câmara Cível, j. 09.09.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0062347-14.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Carlos Maurício Ferreira, 2ª Câmara Cível, j. 16.12.2024.... (Continua)