Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Rol legal de impenhorabilidades. Taxatividade. Veículo automotor. Penhora. Possibilidade. Melhor interesse do credor. Demais diligências executórias infrutíferas. Erro por adoção de premissa equivocada. Inexistente. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Via imprópria. Recurso conhecido e desprovido.
I. Caso em exame ... ()
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