Lei 9.868/1999, art. 7º - Jurisprudência

1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - RECURSO INTERPOSTO PELO AMICUS CURIAE - LEGITIMIDADE RECURSAL - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

Nos termos da Lei 9.868/1999, art. 7º, caput, não se admite a intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade. Não obstante, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, o seu §2º possibilita ao relator admitir a manifestação de outros órgãos ou entidades no processo de controle concentrado. Ainda que admitida a manifestação do amicus curiae, não há que se falar em legitimidade recursal para a oposição de embargos de declaração. De acordo com o entendimento consolidado do colendo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, não se aplica o art. 138, §1º, do CPC às ações de controle concentrado de constitucionalidade.... (Continua)

2 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - RECURSO INTERPOSTO PELO AMICUS CURIAE - LEGITIMIDADE RECURSAL - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

Nos termos da Lei 9.868/1999, art. 7º, caput, não se admite a intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade. Não obstante, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, o seu §2º possibilita ao relator admitir a manifestação de outros órgãos ou entidades no processo de controle concentrado. Ainda que admitida a manifestação do amicus curiae, não há que se falar em legitimidade recursal para a oposição de embargos de declaração. De acordo com o entendimento consolidado do colendo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, não se aplica o art. 138, §1º, do CPC às ações de controle concentrado de constitucionalidade.... (Continua)

3 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - RECURSO INTERPOSTO PELO AMICUS CURIAE - LEGITIMIDADE RECURSAL - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

Nos termos da Lei 9.868/1999, art. 7º, caput, não se admite a intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade. Não obstante, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, o seu §2º possibilita ao relator admitir a manifestação de outros órgãos ou entidades no processo de controle concentrado. Ainda que admitida a manifestação do amicus curiae, não há que se falar em legitimidade recursal para a oposição de embargos de declaração. De acordo com o entendimento consolidado do colendo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, não se aplica o art. 138, §1º, do CPC às ações de controle concentrado de constitucionalidade.... (Continua)

4 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - RECURSO INTERPOSTO PELO AMICUS CURIAE - LEGITIMIDADE RECURSAL - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

Nos termos da Lei 9.868/1999, art. 7º, caput, não se admite a intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade. Não obstante, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, o seu §2º possibilita ao relator admitir a manifestação de outros órgãos ou entidades no processo de controle concentrado. Ainda que admitida a manifestação do amicus curiae, não há que se falar em legitimidade recursal para a oposição de embargos de declaração. De acordo com o entendimento consolidado do colendo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, não se aplica o art. 138, §1º, do CPC às ações de controle concentrado de constitucionalidade.... (Continua)

5 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE INGRESSO COMO AMICUS CURIAE EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA NA FACULDADE DISCRICIONÁRIA DO RELATOR. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.

Mandado de segurança impetrado contra decisão do Relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.0000.24.400890-0/000, que indeferiu o pedido de ingresso do impetrante nos autos como amicus curiae, em ação que discute a constitucionalidade do Decreto-lei Estadual 48.886/24, por alegada violação a dispositivos da Constituição Estadual. ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. INGRESSO COMO AMICUS CURIAE EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO RELATOR. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Agravo interno interposto em face de decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança. O mandado de segurança questiona a decisão do Relator em ação direta de inconstitucionalidade, que indeferiu o pedido de ingresso do agravante na qualidade de amicus curiae. A entidade sindical sustenta representatividade adequada, relevância da matéria e capacidade de contribuir para a controvérsia constitucional, pleiteando a reconsideração da liminar ou o provimento do recurso. ... (Continua)

7 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - RECURSO INTERPOSTO PELO AMICUS CURIAE - LEGITIMIDADE RECURSAL - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

Nos termos da Lei 9.868/1999, art. 7º, caput, não se admite a intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade. Não obstante, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, o seu §2º possibilita ao relator admitir a manifestação de outros órgãos ou entidades no processo de controle concentrado. Ainda que admitida a manifestação do amicus curiae, não há que se falar em legitimidade recursal para a oposição de embargos de declaração. De acordo com o entendimento consolidado do colendo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, não se aplica o art. 138, §1º, do CPC às ações de controle concentrado de constitucionalidade.... (Continua)

8 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - RECURSO INTERPOSTO PELO AMICUS CURIAE - LEGITIMIDADE RECURSAL - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

Nos termos da Lei 9.868/1999, art. 7º, caput, não se admite a intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade. Não obstante, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, o seu §2º possibilita ao relator admitir a manifestação de outros órgãos ou entidades no processo de controle concentrado. Ainda que admitida a manifestação do amicus curiae, não há que se falar em legitimidade recursal para a oposição de embargos de declaração. De acordo com o entendimento consolidado do colendo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, não se aplica o art. 138, §1º, do CPC às ações de controle concentrado de constitucionalidade.... (Continua)

9 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - RECURSO INTERPOSTO PELO AMICUS CURIAE - LEGITIMIDADE RECURSAL - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

Nos termos da Lei 9.868/1999, art. 7º, caput, não se admite a intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade. Não obstante, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, o seu §2º possibilita ao relator admitir a manifestação de outros órgãos ou entidades no processo de controle concentrado. Ainda que admitida a manifestação do amicus curiae, não há que se falar em legitimidade recursal para a oposição de embargos de declaração. De acordo com o entendimento consolidado do colendo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, não se aplica o art. 138, §1º, do CPC às ações de controle concentrado de constitucionalidade.... (Continua)

10 - STF REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA. LEI 13.103/2015. RECONHECIMENTO DA AUTONOMIA DAS NEGOCIAÇÕES COLETIVAS (CF, ART. 7º, XXVI). SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL QUE PERMITE A MODULAÇÃO DE EFEITOS EX NUNC. GARANTIA DE SEGURANÇA JURÍDICA. EMBARGOS DA AUTORA PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

1. Nos processos objetivos de controle de constitucionalidade, terceiros estranhos à relação jurídico-processual não possuem legitimidade para apresentar pedido ou interpor recursos, conforme disposição da Lei 9.868/1999, art. 7º e do art. 169, § 2º, do RISTF. Precedentes. Da mesma maneira, amicus curiae não possui legitimidade para interpor recursos em sede de controle abstrato de constitucionalidade. Precedentes. 2. O PLENARIO reconheceu a autonomia das negociações coletivas (CF/88, art. 7º, XXVI) ao afirmar a constitucionalidade da redução e/ou fracionamento do intervalo intrajornada dos motoristas profissionais, desde que ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho. 3. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL admite o conhecimento de embargos declaratórios para a modulação da eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, desde que estejam presentes o excepcional interesse público e social, bem como razões de segurança jurídica, os quais justificam o parcial acolhimento do pedido para conferir efeitos ex nunc ao acórdão embargado. 4. NÃO CONHECIMENTO dos Embargos de Declaração opostos pela Confederação Nacional da Indústria - CNI e pela Confederação Nacional do Transporte - CNT. 5. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMETO dos embargos de Declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres - CNTTT para (a) reiterar o reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (CF/88, art. 7º, XXVI); (b) modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuir-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta.... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Intervenção de Terceiro. Inadmissibilidade. Inteligência da Lei 9.868/1999, art. 7º, caput. Orientação do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

12 - STF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO QUE INADMITE AMICI CURIAE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REPRESENTATIVIDADE ABRANGENTE E DA FALTA DE CONTRIBUIÇÃO DIFERENCIADA. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO. LEI 9.868/1999, art. 7º, § 2º. ILEGITIMIDADE PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.

1. O exame da utilidade e da conveniência da intervenção do amicus curiae impõe-se ao relator quando do pleito de ingresso no processo, a teor dos arts. 7º, §2º, da Lei 9.868/1999 e 138, caput, do CPC, que lhe conferem um poder discricionário e não vinculado para tanto. A regência normativa do instituto desautoriza falar em direito subjetivo do requerente à habilitação nessa condição. 2. A decisão embargada foi expressa ao afirmar a ausência de aptidão contributiva e de representação adequada dos embargantes, que buscam, sob o pretexto de sanar omissão, alterar a decisão. 3. Como dita o Lei 9.868/1999, art. 7º, §2º, trata-se de decisão irrecorrível. Precedentes. 4. Uma vez não facultada nem mesmo aos amici curiae a oposição de embargos de declaração, não é dado a terceiros - que de nenhum modo integraram a relação jurídico-processual - trilhar essa via recursal. 5. Embargos de declaração não conhecidos.... (Continua)

13 - STF Embargos de Declaração nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade Acórdão/STF e Acórdão/STF e nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade Acórdão/STF e Acórdão/STF. 2. Ilegitimidade recursal de amicus curiae nas ações de controle concentrado. Precedentes. 3. Embargos de Declaração não conhecidos. 4. Erro material apontado nos Embargos de Declaração da AGU. Necessidade de correção. 5. Embargos de declaração conhecidos e providos, em parte, tão somente para sanar erro material. 6. Inexistência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado. Tentativa de rediscussão do mérito das ações. Impossibilidade. 7. Modulação de efeitos realizada no julgamento de mérito das ações embargadas. Desnecessidade de rediscussão. 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Lei 9.868/1999, art. 6º. Lei 9.868/1999, art. 7º, § 2º.

14 - STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE HABILITAÇÃO COMO AMICUS CURIAE. LEI 9.868/1999, art. 7º, § 2º. NECESSIDADE E UTILIDADE. REDUNDÂNCIA. REPRESENTATIVIDADE. DESPROVIMENTO.

1. a Lei 9.868/1999, art. 7º, § 2º não autoriza falar em direito subjetivo do requerente à habilitação como amicus curiae, cabendo ao relator avaliar a necessidade e a efetiva contribuição para a solução da lide jurídico-constitucional. 2. As exigências da eficiência e da racionalidade desaconselham a multiplicação de manifestações e sustentações veiculando interesses e alegações sobrepostos. Não demonstrada a natureza singular da sua potencial contribuição para devido o equacionamento da demanda, resulta desnecessária a participação do postulante. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

15 - STF Recurso extraordinário. Tema 359/STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Processo subjetivo. Pedido de ingresso como amicus curiae. Interesse institucional colaborativo e democrático. Indeferimento. Ausência de lesividade jurídica. Irrecorribilidade. CPC/2015, art. 138, caput e § 1º. Agravo não conhecido. Lei 6.616/1978. Lei 9.868/1999, art. 7º, caput, §§ 1º e 2º. Lei 12.259/2011. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

1. Cabe ao amicus oferecer sua opinião sobre a causa, sobretudo nas questões técnico-jurídicas de maior complexidade. Assim, a tradução literal para «amigo da corte, ainda que possa ser insuficiente para expressar o papel que desempenha, bem sintetiza a razão de ser eminentemente colaborativa do instituto. ... (Continua)

16 - STF Recurso extraordinário. Tema 359/STF. Segundo Agravo regimental no recurso extraordinário. Processo subjetivo. Pedido de ingresso como amicus curiae. Interesse institucional colaborativo e democrático. Indeferimento. Ausência de lesividade jurídica. Irrecorribilidade. CPC/2015, art. 138, caput e § 1º. Agravo não conhecido. Lei 6.616/1978. Lei 9.868/1999, art. 7º, caput, §§ 1º e 2º. Lei 12.259/2011. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

1. Cabe ao amicus oferecer sua opinião sobre a causa, sobretudo nas questões técnico-jurídicas de maior complexidade. Assim, a tradução literal para «amigo da corte, ainda que possa ser insuficiente para expressar o papel que desempenha, bem sintetiza a razão de ser eminentemente colaborativa do instituto. ... (Continua)

17 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Processo objetivo. Terceiro. Intervenção. Exceção. A intervenção de terceiro em processo objetivo encerra exceção, pressupondo quadro a revelar interesse potencializado. Lei 9.868/1999, art. 7º, caput.

18 - STJ Amicus curiae. Ministério Público de outro Estado. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Admissão do Ministério Público do Rio de Janeiro como amicus curiae. Desnecessidade. Considerações do Min. Reynaldo Soares da Fonseca sobre o tema. CPP, art. 3º. CPC/2015, art. 138. Lei 9.868/1999, art. 7, § 2º. Lei 9.868/1999, art. 20, § 1º. Lei 9.882/1999, art. 5º, § 2º. CPC/1973, art. 543-A.

«.. Da preliminar de intervenção no feito como amicus curiae ... (Continua)

19 - STJ Amicus curiae. Ministério Público de outro Estado. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Admissão do Ministério Público do Rio de Janeiro como amicus curiae. Desnecessidade. CPP, art. 3º. CPC/2015, art. 138. Lei 9.868/1999, art. 7, § 2º. Lei 9.868/1999, art. 20, § 1º. Lei 9.882/1999, art. 5º, § 2º. CPC/1973, art. 543-A.

«1. O amicus curiae atua, no processo, como um verdadeiro colaborador da justiça, cuja intervenção se justifica na necessidade de se abrir o diálogo jurídico à sociedade, haja vista a existência de questões que ultrapassam os interesses meramente das partes. Possibilita-se, outrossim, o debate não apenas jurídico, mas também metajurídico, qualificando-se as informações dos autos, a fim de contribuir para decisões com maior legitimidade democrática, por meio de um processo cooperativo. ... (Continua)

20 - STF AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO DE INGRESSO NO FEITO NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE APÓS A LIBERAÇÃO DO PROCESSO PARA JULGAMENTO. INDEFERIMENTO. POSTULAÇÃO EXTEMPORÂNEA. MERA REITERAÇÃO DE RAZÕES OFERECIDAS POR OUTROS INTERESSADOS. HIPÓTESE QUE NÃO JUSTIFICA A HABILITAÇÃO DE AMICUS CURIAE. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Compete ao relator admitir ou não pedido de manifestação de terceiros, na qualidade de amici curiae, nas ações de controle concentrado de constitucionalidade, tendo como norte a relevância da matéria e a representatividade adequada dos postulantes (Lei 9.868/1999, art. 7º, § 2º e CPC, art. 138, caput), bem como a conveniência para a instrução da causa e a duração razoável do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII). 2. In casu, a agravante postulou o ingresso no feito em momento posterior à liberação do processo para julgamento, o que caracteriza pedido extemporâneo, conforme a jurisprudência sedimentada desta Corte. A admissão do amicus curiae nas ações de controle concentrado de constitucionalidade tem por escopo tão somente o fornecimento de subsídios para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, não podendo implicar em prejuízo ao regular andamento do processo. 4. A mera reiteração de razões oferecidas por outros interessados, sem o acréscimo de subsídios fáticos ou jurídicos relevantes para a elucidação da controvérsia, não justifica a admissão da habilitação de amicus curiae. 5. Agravo desprovido.... (Continua)