Lei 9.613/1998, art. 4º - Jurisprudência

1 - TJPR Direito processual penal e direito penal. Apelação criminal. Restituição de valores apreendidos. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra decisão que indeferiu a devolução de R$ 6.000,00 apreendidos durante cumprimento de mandado de busca e apreensão. Apelantes alegam que o valor é proveniente de salário e venda de móveis, sem ligação com os fatos investigados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a restituição de valores apreendidos, considerando a origem não comprovada dos valores e a relação dos apelantes com investigado por lavagem de dinheiro.III. Razões de decidir3. Os apelantes não conseguiram comprovar a origem lícita dos valores apreendidos, que podem estar relacionados a crimes de lavagem de dinheiro.4. As transferências recebidas por Moacir não têm origem identificada e não foram comprovadas como provenientes da venda de bens móveis.5. O valor apreendido é de interesse do processo, conforme o CPP, art. 118 e a Lei 9.613/98, art. 4º.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É possível a manutenção da constrição de valores apreendidos em investigações de lavagem de dinheiro, enquanto houver indícios de infração penal e interesse do processo na manutenção dos bens._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 118; Lei 9.613/1998, art. 4º, § 2º.Resumo em linguagem acessível: Os apelantes pediram a devolução de R$ 6.000,00 que foram apreendidos, alegando que o dinheiro era de origem lícita, proveniente de salário e de venda de móveis. No entanto, o Ministério Público apontou que há indícios de que esse valor pode estar relacionado a crimes de lavagem de dinheiro, podendo ter sido transferido por uma pessoa investigada. O tribunal decidiu que não é possível restituir o valor enquanto a investigação e o processo estiverem em andamento. Portanto, o pedido dos apelantes foi negado e a decisão anterior foi mantida.... (Continua)

2 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. LAVAGEM DE DINHEIRO. LEI 9.613/98. BLOQUEIO DE VALORES E DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE LICITUDE DA ORIGEM DOS BENS. MANUTENÇÃO DA APREENSÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. LEI 9.613/1998. «OPERAÇÃO OCTOPUS". ART. 1º, § 1º, INC. I, II E § 4º. CRIMES DE LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS OU VALORES. LEI 12.850/2013. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ART. 2º, § 3º. LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. ART. 50, § 3º. JOGOS DE AZAR.

Conforme dispõe a Lei 9.613/98, art. 4º, medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado ou acusado, ou existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes previstos nesta Lei ou das infrações penais antecedentes, podem ser decretadas, independentemente de serem lícitos ou ilícitos, inclusive a bens de familiares não denunciados, caso haja confusão patrimonial. E manutenção da constrição de bens na lavagem de dinheiro visa a garantir o ressarcimento de danos, o pagamento de multas e custas processuais, assegurando a aplicação dos CPP, art. 121 e CPP art. 133. Decisão que deferiu a indisponibilidade de bens com a imposição de gravame no veículo TOYOTA HILUX, placas IXP3788 e do imóvel matrícula 9.382, todos em nome da apelante. Não verificado o excesso de prazo da vigência das medidas assecuratórias, decisão devidamente fundamentada e adequada.... (Continua)

4 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Restituição de valores apreendidos. Indícios de fraude e lavagem de dinheiro. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

5 - TJSP Habeas Corpus - Estelionato por fraude eletrônica na forma tentada, Organização Criminosa e Ocultação De Valores - art. 2º, caput e §3º (comando da organização), c/c art. 1º, § 1º, ambos da Lei 12.850/2003 (FATO 1), do art. 1º, c/c Lei 9.613/98, art. 4º, e c/c art. 62, I, do CP(FATO 2), e do art. 171, § 2º-A, c/c art. 14, II, e art. 29, caput, e 62, I, todos do CP (FATO 3), em concurso material de crimes, na forma do CP, art. 69, caput - Revogação ou relaxamento da prisão preventiva - Impossibilidade - Excesso de prazo para formação do juízo de culpa - Inocorrência - Ausência de desídia ou abuso na tramitação processual - Instrução já encerrada - Súmula 52/STJ - Prova de materialidade e consistentes indícios de autoria - Gravidade dos delitos, denotando profissionalismo e dedicação a atividades criminosas, não se tratando de mero neófito - Paciente que ostenta histórico criminal desabonador - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada

6 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO EM SEDE DE AÇÃO PENAL CAUTELAR. INQUÉRITO POLICIAL QUE APURA A NOTÍCIA-CRIME DOS DELITOS INSCULPIDOS NO ART. 155, § 4º, INC. II, 2ª FIGURA (DIVERSAS VEZES), N/F ART. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL VISANDO A REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU REPRESENTAÇÃO POLICIAL PELO SEQUESTRO DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS DA APELADA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO.

Recurso de apelação ministerial interposto, em sede de ação penal cautelar, contra a Decisão proferida pela Magistrada da 35ª Vara Criminal da Comarca da Capital, na qual restou indeferida a representação policial pela medida assecuratória do bloqueio de valores em contas bancárias da investigada, Taíze Lopes Silva, no montante de até R$1.430.790,06, formulada pelo Delegado de Polícia da 14ª DP, nos autos do Inquérito Policial 014-03468/2024, no qual se apura o contexto fático em que foram praticados, em tese, os crimes insertos no art. 155, § 4º, II, segunda figura (diversas vezes), n/f art. 69, ambos do CP. ... (Continua)

7 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Restituição de valores bloqueados. Operação ouranós. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

8 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Medida assecuratória de sequestro sobre veículo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lavagem de dinheiro. Não comprovada licitude. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

9 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. BLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS. DECISÃO MANTIDA. CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

10 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. BLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS. DECISÃO MANTIDA. CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO. RÉU DENUNCIADO COMO LARANJA DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. MEDIDA ASSECURATÓRIA IMPOSTA SOBRE VEÍCULO. PROIBIÇÃO DE ALIENAÇÃO. DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DA LEI 9.613/98 (LAVAGEM DE CAPITAIS). DÚVIDAS RELEVANTES SOBRE A ORIGEM LÍCITA. SUPOSTO PROVEITO DE CRIME. BEM QUE AINDA INTERESSA AO PROCESSO (CPP, art. 118).

I - No âmbito da denominada «Operação Capa Dura, apurou-se que diversos veículos de luxo foram adquiridos a partir de empresas supostamente envolvidas nas fraudes, através de «operações absolutamente suspeitas de lavagem de dinheiro e envolvendo uma extensa cadeia de transações entre pessoas físicas e jurídicas.... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Criminal interposta por Faldevan Silva dos Santos contra decisão que indeferiu o pedido de restituição do veículo GM/Corsa Hatch Maxx, placas EVM-4222, apreendido em ação penal. O apelante alega que o veículo não é objeto do crime e foi cedido a um conhecido, com compromisso de transferência de propriedade após quitação de financiamento. ... (Continua)

13 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM RELAÇÃO AO PLEITO DE DESBLOQUEIO DE VALORES. 

Caso concreto. A impetrante busca o desbloqueio e a liberação definitiva dos valores bloqueados por ordem judicial constante no expediente de medidas investigatórias sobre organizações criminosas n. 5210381-96.2024.8.21.0001, em que se investiga a existência de complexo esquema criminoso comandado por organização criminosa voltada sobretudo, a prática dos crimes de tráfico de entorpecentes, corrupção - ativa e passiva - e de ingresso de aparelhos telefônicos no interior do Presídio Regional de Pelotas. ... (Continua)

14 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Bloqueio de bens de pessoa jurídica. Investigação de crimes de lavagem de dinheiro. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

15 - TJRJ DIREITOS CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE ATO ILEGAL QUE TERIA SIDO PRATICADO PELO JUIZ PRIMEVO, O QUAL, PROFERIU DECISÃO EM AUTOS INVESTIGATÓRIOS, DEFERINDO A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS ASSECURATÓRIAS, CONSISTENTES NO BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS DO IMPETRANTE. MANDAMUS CONHECIDO. ORDEM DE SEGURANÇA DENEGADA.

Ação constitucional de Mandado de Segurança, impetrada por Richard da Silva Macedo, representado por advogada constituída, em face da decisão, proferida em 27/06/2024, pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal Especializada em Organização Criminosa da Comarca da Capital, na qual, com base nos arts. 125, 126 e 132 do CPP, bem como na Lei 9.613/1998, art. 4º (lei de lavagem e ocultação de bens, direitos e valores), e após ouvido o órgão ministerial, atendeu o pedido formulado pela autoridade policial, nos autos do Inquérito 904-00054/2024, deferindo medidas assecuratórias de bloqueio de valores em contas bancárias do impetrante nomeado, bem como de o bloqueio e sequestro de bens, móveis e imóveis, de outros 31 (trinta e um) investigados. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS. RECURSO QUE DESAFIA DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS LEVADA A EFEITO POR CORRÉU EM CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO. QUANTIA EM ESPÉCIE APREENDIDA NA OPERAÇÃO «FIM DE JOGO". PEDIDO DE RESTITUIÇÃO INSTRUÍDO COM CÓPIAS DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA ATESTAR, POR ORA, A LICITUDE QUANTO À PROVENIÊNCIA DE ATIVOS DECLARADOS, EM ESPECIAL QUANDO SE TEM SINALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS COM PESSOA APONTADA PELO PARQUET COMO AQUELA QUE CHEFIAVA JOGOS DE AZAR NO NOROESTE FLUMINENSE. INSTRUÇÃO NÃO INICIADA POR CONTA DE INÚMERAS PETIÇÕES ATRAVESSADAS POR CORRÉUS DIVERSOS, DENTRE ELES O APELANTE, O QUE TORNA DILATADA A MARCHA PROCESSUAL, SEM QUE TAL SE DÊ POR DESÍDIA JUDICIAL. BENS QUE AINDA INTERESSAM AO PROCESSO ATÉ QUE SE ULTIME A INSTRUÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DO CPP, art. 118 QUE SE IMPÕE C/C LEI 9.613/98, art. 4º, CAPUT. RECURSO DESPROVIDO.

17 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental. Decisão monocrática. Recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

18 - TJSP Habeas Corpus - Estelionato Por Fraude Eletrônica na forma tentada, Organização Criminosa e Ocultação De Valores - art. 2º, caput, c/c art. 1º, § 1º, ambos da Lei 12.850/2003 (FATO 1), art. 1º, c/c Lei 9.613/98, art. 4º, e c/c CP, art. 62, I (FATO 2), e art. 171, § 2º-A, c/c art. 14, II, e CP, art. 29, caput (FATO 3), em concurso material de crimes, na forma do CP, art. 69, caput - Revogação ou relaxamento da prisão preventiva - Impossibilidade - Excesso de prazo para formação do juízo de culpa - Inocorrência - Ausência de desídia ou abuso na tramitação processual - Audiência de instrução já designada - Prova de materialidade e consistentes indícios de autoria - Gravidade dos delitos, denotando profissionalismo e dedicação a atividades criminosas, não se tratando de mero neófito - Paciente que ostenta histórico criminal desabonador - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada

19 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Inquérito. Medidas assecuratórias. Suposta prática de crimes contra a administração pública, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro.

1 - Inquérito no qual se investigam, dentre outros delitos, a suposta prática de crimes contra a Administração Pública, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro.... (Continua)

20 - STJ Ementa. Direito processual penal. Recurso especial. Correção monetária de valores depositados em conta judicial. Aplicação de índices oficiais. Impossibilidade de realocação ou gestão financeira dos depósitos pelo juízo. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)