Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. BLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS. DECISÃO MANTIDA. CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME... ()
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