Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Criminal interposta por Faldevan Silva dos Santos contra decisão que indeferiu o pedido de restituição do veículo GM/Corsa Hatch Maxx, placas EVM-4222, apreendido em ação penal. O apelante alega que o veículo não é objeto do crime e foi cedido a um conhecido, com compromisso de transferência de propriedade após quitação de financiamento. ... ()
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