Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual penal e direito penal. Apelação criminal. Restituição de valores apreendidos. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra decisão que indeferiu a devolução de R$ 6.000,00 apreendidos durante cumprimento de mandado de busca e apreensão. Apelantes alegam que o valor é proveniente de salário e venda de móveis, sem ligação com os fatos investigados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a restituição de valores apreendidos, considerando a origem não comprovada dos valores e a relação dos apelantes com investigado por lavagem de dinheiro.III. Razões de decidir3. Os apelantes não conseguiram comprovar a origem lícita dos valores apreendidos, que podem estar relacionados a crimes de lavagem de dinheiro.4. As transferências recebidas por Moacir não têm origem identificada e não foram comprovadas como provenientes da venda de bens móveis.5. O valor apreendido é de interesse do processo, conforme o CPP, art. 118 e a Lei 9.613/98, art. 4º.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É possível a manutenção da constrição de valores apreendidos em investigações de lavagem de dinheiro, enquanto houver indícios de infração penal e interesse do processo na manutenção dos bens._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 118; Lei 9.613/1998, art. 4º, § 2º.Resumo em linguagem acessível: Os apelantes pediram a devolução de R$ 6.000,00 que foram apreendidos, alegando que o dinheiro era de origem lícita, proveniente de salário e de venda de móveis. No entanto, o Ministério Público apontou que há indícios de que esse valor pode estar relacionado a crimes de lavagem de dinheiro, podendo ter sido transferido por uma pessoa investigada. O tribunal decidiu que não é possível restituir o valor enquanto a investigação e o processo estiverem em andamento. Portanto, o pedido dos apelantes foi negado e a decisão anterior foi mantida.... (Continua)