Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. MEDIDA ASSECURATÓRIA IMPOSTA SOBRE VEÍCULO. PROIBIÇÃO DE ALIENAÇÃO. DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DA LEI 9.613/98 (LAVAGEM DE CAPITAIS). DÚVIDAS RELEVANTES SOBRE A ORIGEM LÍCITA. SUPOSTO PROVEITO DE CRIME. BEM QUE AINDA INTERESSA AO PROCESSO (CPP, art. 118).

I - No âmbito da denominada «Operação Capa Dura, apurou-se que diversos veículos de luxo foram adquiridos a partir de empresas supostamente envolvidas nas fraudes, através de «operações absolutamente suspeitas de lavagem de dinheiro e envolvendo uma extensa cadeia de transações entre pessoas físicas e jurídicas.... (Continua)