Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. LAVAGEM DE DINHEIRO. LEI 9.613/98. BLOQUEIO DE VALORES E DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE LICITUDE DA ORIGEM DOS BENS. MANUTENÇÃO DA APREENSÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME... ()
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