Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. LEI 9.613/1998. «OPERAÇÃO OCTOPUS". ART. 1º, § 1º, INC. I, II E § 4º. CRIMES DE LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS OU VALORES. LEI 12.850/2013. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ART. 2º, § 3º. LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. ART. 50, § 3º. JOGOS DE AZAR.

Conforme dispõe a Lei 9.613/98, art. 4º, medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado ou acusado, ou existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes previstos nesta Lei ou das infrações penais antecedentes, podem ser decretadas, independentemente de serem lícitos ou ilícitos, inclusive a bens de familiares não denunciados, caso haja confusão patrimonial. E manutenção da constrição de bens na lavagem de dinheiro visa a garantir o ressarcimento de danos, o pagamento de multas e custas processuais, assegurando a aplicação dos CPP, art. 121 e CPP art. 133. Decisão que deferiu a indisponibilidade de bens com a imposição de gravame no veículo TOYOTA HILUX, placas IXP3788 e do imóvel matrícula 9.382, todos em nome da apelante. Não verificado o excesso de prazo da vigência das medidas assecuratórias, decisão devidamente fundamentada e adequada.... (Continua)