Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM RELAÇÃO AO PLEITO DE DESBLOQUEIO DE VALORES.
Caso concreto. A impetrante busca o desbloqueio e a liberação definitiva dos valores bloqueados por ordem judicial constante no expediente de medidas investigatórias sobre organizações criminosas n. 5210381-96.2024.8.21.0001, em que se investiga a existência de complexo esquema criminoso comandado por organização criminosa voltada sobretudo, a prática dos crimes de tráfico de entorpecentes, corrupção - ativa e passiva - e de ingresso de aparelhos telefônicos no interior do Presídio Regional de Pelotas. ... ()
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