Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Estelionato por fraude eletrônica na forma tentada, Organização Criminosa e Ocultação De Valores - art. 2º, caput e §3º (comando da organização), c/c art. 1º, § 1º, ambos da Lei 12.850/2003 (FATO 1), do art. 1º, c/c Lei 9.613/98, art. 4º, e c/c art. 62, I, do CP(FATO 2), e do art. 171, § 2º-A, c/c art. 14, II, e art. 29, caput, e 62, I, todos do CP (FATO 3), em concurso material de crimes, na forma do CP, art. 69, caput - Revogação ou relaxamento da prisão preventiva - Impossibilidade - Excesso de prazo para formação do juízo de culpa - Inocorrência - Ausência de desídia ou abuso na tramitação processual - Instrução já encerrada - Súmula 52/STJ - Prova de materialidade e consistentes indícios de autoria - Gravidade dos delitos, denotando profissionalismo e dedicação a atividades criminosas, não se tratando de mero neófito - Paciente que ostenta histórico criminal desabonador - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada