Lei 9.610/1998, art. 68 - Jurisprudência

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS. DEMANDA PROPOSTA PELO ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO (ECAD) EM FACE DE RESTAURANTE E SUA SÓCIA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE REPRODUZIA OBRAS MUSICAIS SEM PRÉVIO AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO FISCALIZADOR E SEM RECOLHIMENTO RELATIVO AOS DIREITOS AUTORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA PELAS REQUERIDAS. 1. TESE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA, POR AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O REQUERENTE DETÉM DIREITOS DE REPRESENTAÇÃO NO CASO CONCRETO. DESCABIMENTO. LEGITIMIDADE DO ECAD PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL E AJUIZAR DEMANDAS EM DEFESA DOS DIREITOS DE AUTORES DE OBRAS MUSICAIS, INDEPENDENTEMENTE DE PROVA DE FILIAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO DOS TITULARES. 2. TESE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA RÉ. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS QUE DECORRE DE PREVISÃO EXPRESSA Da Lei 9.610/98, art. 110. 3. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA COBRANÇA POR AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS AUTORAIS, BEM COMO DE IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS AO PERÍODO DA PANDEMIA DE COVID-19. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E RECOLHIMENTO DE DIREITOS AUTORAIS PARA A REPRODUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. LEI 9.610/1998, art. 29 e LEI 9.610/1998, art. 68, BEM COMO SÚMULA 63, STJ. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONSTATA A SONORIZAÇÃO DO AMBIENTE DA EMPRESA RÉ ATRAVÉS DA REPRODUÇÃO DE MÚSICA MECÂNICA E AO VIVO. PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES DURANTE A PANDEMIA QUE NÃO FOI COMPROVADA PELA REQUERIDA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 4. INSURGÊNCIA QUANTO AOS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DOS VALORES COBRADOS. SEM RAZÃO. COMPETÊNCIA PARA O ESTABELECIMENTO DOS CRITÉRIOS QUE COMPETE AO ECAD, NA CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE DOS AUTORES, NA FORMA DA LEI 9.610/98. CÁLCULOS DISCRIMINADOS NA INICIAL, QUE ESTÃO EM CONSONÂNCIA COM AS NORMATIVAS APLICÁVEIS AO CASO. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

2 - TJDF APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO CÍVEIS. DIREITO AUTORAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA E ABSTENÇÃO. EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS E AUDIOVISUAIS NÃO AUTORIZADA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. MOTEL. NATUREZA COLETIVA DAS ACOMODAÇÕES. DIREITO DE REMUNERAÇÃO DO ECAD. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. MODULAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DEU-SE PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELOS DOS RÉUS.

I. Caso em exame  ... (Continua)

3 - TJDF DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ECAD. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA UTILIZAÇÃO DE OBRAS MUSICAIS. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO PROVIDO.

 ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - ECAD - COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS - REPRODUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS - ACADEMIA - COBRANÇA DEVIDA - JUROS DE MORA - EVENTO DANOSO - RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos do art. 1.024, §4º do CPC, é direito do Apelante complementar seu recurso ou alterar suas razões, desde que a questão objeto de emenda esteja adstrita à matéria que foi modificada nos embargos de declaração. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO AUTORAL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o Município de Juquitiba ao pagamento de valores referentes a direitos autorais por eventos públicos realizados sem autorização dos titulares. A condenação incluiu valores fixos e a apuração de direitos autorais em liquidação de sentença. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade do município pelo pagamento de direitos autorais decorrentes da execução pública de obras musicais em eventos promovidos pela municipalidade, à luz das disposições da Lei 9.610/98 e da Lei 8.666/93. III. Razões de Decidir 3. O ECAD está legitimado a cobrar direitos autorais independentemente de prova de filiação ou autorização dos titulares, conforme Lei 9.610/98, art. 99. 4. A responsabilidade pelo pagamento dos direitos autorais recai sobre o promotor do evento, não se enquadrando como encargos transferíveis a terceiros, conforme Lei 9.610/98, art. 68. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O município é responsável pelo pagamento de direitos autorais em eventos públicos. 2. Direitos autorais não se enquadram como encargos transferíveis a terceiros. Legislação Citada: Lei 9.610/98, art. 68, art. 99. Lei 8.666/93, art. 71, §1º. CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Agravo de Instrumento: 1002127-66.2023.8.26.0266, Rel. Marcia Monassi, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 28/11/2023. TJ-SP, AC: 10006841820188260505, Rel. Salles Rossi, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 29/04/2021. TJ-SP, Apelação Cível 1000778-55.2020.8.26.0582, Rel. Márcio Boscaro, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 12/05/2023... (Continua)

6 - TJMG DIREITO AUTORAL. EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS. LEGITIMIDADE DO ECAD PARA FIXAÇÃO DE PREÇOS E CRITÉRIOS DE COBRANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta por emissora de rádio contra sentença que reconheceu a legitimidade da cobrança realizada pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) a título de direitos autorais pela execução pública de obras musicais. ... (Continua)

7 - TJPR Direito processual civil e direito autoral. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Suspensão da transmissão de obras musicais sem autorização do ECAD. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a decisão que deferiu tutela de urgência para suspensão da transmissão pública de obras musicais pela Rádio FM Cidade de Cambé Ltda. (Jovem Pan FM), em razão da ausência de autorização prévia do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD).II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a tutela de urgência inibitória concedida em ação de cumprimento de preceito legal cumulada com perdas e danos deve ser mantida, bem como a multa diária fixada em caso de descumprimento.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram conhecidos, mas não acolhidos, pois não apresentaram vícios previstos no CPC, art. 1.022.4. O acórdão embargado enfrentou adequadamente as questões levantadas, não havendo omissão ou contradição.5. A parte embargante buscou rediscutir o mérito da decisão, o que não é permitido na via dos embargos de declaração.6. A manutenção da tutela de urgência foi justificada pela probabilidade do direito alegado e pela necessidade de proteção aos direitos autorais.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo-se o acórdão embargado.Tese de julgamento: É legítima a concessão de tutela de urgência para a suspensão da comunicação ao público de obras musicais até que seja obtida a prévia e expressa autorização do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD), em razão da violação aos direitos autorais e da necessidade de proteção legal estabelecida pela Lei 9.610/98. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 300 e 995, parágrafo único; Lei 9.610/1998, art. 68, § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 19ª Câmara Cível, 0108096-54.2024.8.16.0000, Rel. Luciana Carneiro de Lara, j. 15.12.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0066232-91.2024.8.16.0014, Rel. Rotoli de Macedo, j. 15.12.2024.... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AUTORAL. ECAD. AÇÃO DE COBRANÇA. EVENTOS PÚBLICOS REALIZADOS DIRETAMENTE POR MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS DIREITOS AUTORAIS. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PARA APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO AUTORAL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame. Recurso de Apelação interposto pelo réu em razão da sentença que o condenou ao pagamento de indenização por uso não autorizado de obras musicais e à abstenção de reproduzir tais obras sem licença. ... (Continua)

10 - TJSP Apelação. Ação de cumprimento de preceito legal. Pretensão de cobrança de direitos autorais de empresa hoteleira por sonorização ambiental, veiculada através aparelhos de TV somente nos quartos do hotel. Juízo de retratação. Novo julgamento determinado pelo Colendo STJ para que seja realizado novo julgamento seja realizado à luz da orientação jurisprudencial firmada pela Corte Superior. Entendimento sedimentado pelo C.STJ no sentido de que: «a) A disponibilização de equipamentos em quarto de hotel, motel ou afins para a transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais permite a cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD. b) A contratação por empreendimento hoteleiro de serviços de TV por assinatura não impede a cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, inexistindo bis in idem. (1.870.771/SP, 1.880.121/SP e 1.873.611/SP (Tema 1.066). Disponibilização de aparelhos de rádio e televisão em quartos de hotéis, flats ou motéis que configura fato gerador da contribuição devida ao ECAD, por serem locais considerados de frequência coletiva e nos quais há a transmissão de obras literárias, artísticas ou científicas, nos termos do Lei 9.610/1998, art. 68, §3º, devendo a empresa ré ser responsabilizada pela reprodução não autorizada de obras musicais em seu estabelecimento. Ação julgada procedente para condenar a ré ao pagamento do montante apontado pela autora, atualizado e com a incidência de juros de mora a partir de outubro de 2019, data do cálculo atualizado apresentado pelo autor.

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITO AUTORAL. ECAD. ACADEMIA DE GINÁSTICA. SONORIZAÇÃO AMBIENTAL. PRESENÇA DE DIALETICIDADE. PARCIAL INOVAÇÃO RECURSAL. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO NÃO DEMONSTRADOS. IMPROCEDÊNCIA. 

1) Trata-se de ação através da qual o ECAD objetiva que a ré se abstenha de executar obras musicais, literomusicais e fonogramas, por meio de sonorização ambiental disponibilizada em sua academia até que obtenha a necessária autorização do ECAD, a qual foi cumulada com cobrança de direitos autorais, julgada procedente na origem. ... (Continua)

12 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AUTORAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA. REJEITADAS. EMISSORA DE RÁDIO. TRANSMISSÃO E RETRANSMISSÃO DE OBRAS MUSICAIS. COBRANÇA DO PREÇO DA LICENÇA. REGULARIDADE. PARÂMETRO FIXADOS NO REGULAMENTO. PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS NO CURSO DO PROCESSO. JUROS MORATÓRIOS CONVENCIONAIS. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 

1. Conforme a teoria da asserção, tendo em vista os fatos narrados, não é manifesta a ilegitimidade de ambas as partes, considerando a narrativa de que o autor atua como substituto processual na defesa dos interesses de seus filiados e que a parte ré, na condição de emissora de rádio, estaria utilizando de maneira habitual e continuada obras musicais, lítero-musicais e fonogramas, mediante execução/transmissão, radiodifusão sonora e audiovisual de composições musicais, sem o devido pagamento mensal das retribuições autorais.... (Continua)

13 - TJSP DIREITO AUTORAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA INIBITÓRIA. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela antecipada para suspender a utilização pública de obras musicais, literomusicais, audiovisuais e fonogramas sem expressa autorização do ECAD. A agravante alega ser a única entidade com mandato legal para autorizar a execução de obras musicais e arrecadar retribuição autoral. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a tutela inibitória deve ser concedida para impedir a execução pública de obras musicais sem prévia licença do ECAD. III. Razões de Decidir. 3. A tutela inibitória visa impedir a violação dos direitos autorais, conforme previsto na Lei 9.610/98, art. 105, que determina a suspensão imediata de transmissões realizadas sem autorização. 4. A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade do ECAD para cobrar direitos autorais e a responsabilidade solidária do proprietário do local pela execução pública de obras musicais. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento: 1. A tutela inibitória é medida adequada para impedir a violação de direitos autorais. 2. O proprietário do local é responsável pela obtenção de licença para execução pública de obras musicais. Legislação Citada: Lei 9.610/98, art. 68, § 2º, IV; art. 105; art. 110. CPC/2015, art. 497. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 11.06.2013. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 24.05.2021. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 15.05.2018... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL - DIREITOS AUTORAIS - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - ECAD - HOTEL - TELEVISÃO POR ASSINATURA - DISPONIBILIZAÇÃO EM QUARTOS - COBRANÇA DEVIDA - MULTA DE 10% - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Segundo o §3º da Lei 9.610/1998, art. 68, consideram-se locais de frequência coletiva, dentre outros, os, hotéis e motéis ou onde quer que se representem, executem ou transmitam obras literárias, artísticas ou científicas. 2. A disponibilidade de rádios e televisão em quartos de hotel é fato gerador de arrecadação de direitos autorais, sendo que não se pode confundir a obrigação da empresa exploradora do serviço de hotelaria com a obrigação da empresa prestadora dos serviços de transmissão de sinal de TV por assinatura, pois resultam de fatos geradores distintos. 3. Conforme a Súmula 261/STJ, «a cobrança de direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas, em estabelecimentos hoteleiros, deve ser feita conforme a taxa média de utilização do equipamento, apurada em liquidação". 4. «É manifestamente arbitrária e abusiva a cobrança de multa unilateralmente estipulada pelo Ecad, visto que não tem suporte em lei, e não há nem mesmo relação contratual entre as partes (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/06/2015, DJe 04/08/2015).... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL - DIREITOS AUTORAIS - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - ECAD - HOTEL - TELEVISÃO POR ASSINATURA - DISPONIBILIZAÇÃO EM QUARTOS - COBRANÇA DEVIDA. 1.

Segundo o §3º da Lei 9.610/1998, art. 68, consideram-se locais de frequência coletiva, dentre outros, os hotéis e motéis ou onde quer que se representem, executem ou transmitam obras literárias, artísticas ou científicas. 2. A disponibilidade de rádios e televisão em quartos de hotel é fato gerador de arrecadação de direitos autorais, sendo que não se pode confundir a obrigação da empresa exploradora do serviço de hotelaria com a obrigação da empresa prestadora dos serviços de transmissão de sinal de TV por assinatura, pois resultam de fatos geradores distintos. 3. Conforme a Súmula 261/STJ, «a cobrança de direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas, em estabelecimentos hoteleiros, deve ser feita conforme a taxa média de utilização do equipamento, apurada em liquidação".... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Cumprimento de Preceito Legal c/c Perdas e Danos - Direitos Autorais - Pretensão de ressarcimento pela utilização indevida de obras musicais, lítero-musicais e fonogramas, em eventos festivos, sem a devida autorização de uso - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora, alegando que a cobrança de direitos autorais pela execução pública de obras musicais independe da existência de finalidade lucrativa dos eventos em que foram veiculados, uma vez que se cuida de verba destinada à remuneração do criador da obra musical - Caso em que a pretensão de cobrança de direitos autorais independe do escopo lucrativo dos eventos em que as obras musicais foram veiculadas, bem como da natureza filantrópica da entidade que promoveu as festividades, conforme se verifica da Lei 9.610/98, art. 68 - Retribuição autoral que é devida ainda que o evento não possua fins lucrativos, uma vez que caracterizada a execução de obras musicais em local de frequência coletiva, nos termos do Lei 9.610/1998, art. 29, VIII, «b - Impossibilidade de obrigar o município a se abster de executar obras musicais em eventos futuros e incertos enquanto não regularizado o recolhimento dos direitos autorais - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

17 - TJSP DIREITOS AUTORAIS - REPRODUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS E AUDIOVISUAIS EM QUARTO DE HOTEL - NECESSIDADE DE PRÉVIO PAGAMENTO AOS TITULARES DE DIREITOS AUTORAIS - IMEDIATA SUSPENSÃO DA VIOLAÇÃO DE DIREITOS -

Agravante que pretende a ordem de proibição da continuidade de reprodução de obras pela agravada em seus quartos de hotel, sem a devida contraprestação prévia - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Incidência de proteção dos autorais na reprodução de obras em quartos de hotel, por ser local de frequência coletiva - Aplicação do Tema 1066 do STJ - Prova da existência de televisão nos aposentos sem pagamento da remuneração devida, que foi inclusive confessada pela agravada na origem - Pagamento dos direitos autorais que deve ocorrer previamente a sua execução, nos termos do Lei 9.610/1998, art. 68, §4º - Perigo da demora decorrente da continuidade da violação de direitos autorais - Aplicação da Lei 9.610/98, art. 105 que impõe imediata interrupção do ilícito - Precedentes deste TJSP - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

18 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Hospital de pequeno porte contra ECAD. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora.

19 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO AUTORAL. INDENIZAÇÃO.

Sentença que condenou a ré no pagamento da indenização por violação de direitos autorais pela execução de obras musicais sem a devida autorização ou recolhimento do valor devido ao ECAD. Insurgência de ambas as partes. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Pleito pela realização de provas periciais e documentais referente à autorização municipal sobre a realização dos eventos e da metragem dos locais em que os mesmos se fizeram realizados. Descabimento. Cabe ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado. Legitimidade passiva da parte ré para integrar essa ação. Ré que atuou como organizadora do evento, juntamente com demais entidades sindicais. Litisconsórcio passivo que não é necessário. Possibilidade do exercício do direito de regresso pela ré em relação às outras envolvidas. Legitimidade ativa do ECAD. Pacificado entendimento de que o ECAD tem legitimidade, ainda que não haja prova da filiação do titular da obra, para cobrança de direitos autorais. Indenização por violação de direitos morais constatada. Eventos realizados em celebração ao «Dia do Trabalhador, em 2022 e 2023, que teriam contado com apresentações de artistas nacionais, bem como com reproduções de obras musicais de terceiros protegidas por direitos autorais. Inteligência da Lei 9.610/98, art. 68. Provas nos autos que se mostram suficientes e reveladoras. Não lucratividade dos eventos que não afasta o dever de indenizar. Insurgência da parte autora. Sucumbências recíprocas que devem ser mantidas. Parte autora que se fez vencida em ½ dos seus pedidos. CPC, art. 86. Sentença mantida. Recurso de apelação improvido. Recurso adesivo improvido.... (Continua)

20 - STJ Processual civil e civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Acórdão embargado amparado em premissas fáticas equivocadas. Anulação. Violação da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Direito autoral. Festividades carnavalescas. Evento público gratuito promovido pelo poder público em logradouros e praças públicas. Utilização de obras musicais. Lei 9.610/1998. Pagamento devido. Embargos acolhidos com efeitos infringentes. Agravo interno provido.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)