Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO AUTORAL. EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS. LEGITIMIDADE DO ECAD PARA FIXAÇÃO DE PREÇOS E CRITÉRIOS DE COBRANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta por emissora de rádio contra sentença que reconheceu a legitimidade da cobrança realizada pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) a título de direitos autorais pela execução pública de obras musicais. ... (Continua)