Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO AUTORAL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o Município de Juquitiba ao pagamento de valores referentes a direitos autorais por eventos públicos realizados sem autorização dos titulares. A condenação incluiu valores fixos e a apuração de direitos autorais em liquidação de sentença. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade do município pelo pagamento de direitos autorais decorrentes da execução pública de obras musicais em eventos promovidos pela municipalidade, à luz das disposições da Lei 9.610/98 e da Lei 8.666/93. III. Razões de Decidir 3. O ECAD está legitimado a cobrar direitos autorais independentemente de prova de filiação ou autorização dos titulares, conforme Lei 9.610/98, art. 99. 4. A responsabilidade pelo pagamento dos direitos autorais recai sobre o promotor do evento, não se enquadrando como encargos transferíveis a terceiros, conforme Lei 9.610/98, art. 68. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O município é responsável pelo pagamento de direitos autorais em eventos públicos. 2. Direitos autorais não se enquadram como encargos transferíveis a terceiros. Legislação Citada: Lei 9.610/98, art. 68, art. 99. Lei 8.666/93, art. 71, §1º. CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Agravo de Instrumento: 1002127-66.2023.8.26.0266, Rel. Marcia Monassi, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 28/11/2023. TJ-SP, AC: 10006841820188260505, Rel. Salles Rossi, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 29/04/2021. TJ-SP, Apelação Cível 1000778-55.2020.8.26.0582, Rel. Márcio Boscaro, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 12/05/2023... (Continua)